Artigo 56 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922
Acessar conteúdo completoArt. 56
Fica prohibida a exportação do ouro, prata e outros metaes preciosos amoedados, ou em barras e artefactos.