Artigo 51 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922
Acessar conteúdo completoArt. 51
Fica revogado o § 34 do art. 2º das *Preliminares das Tarifas das Alfandegas" de que trata o § 1º, n. 1, do artigo 4º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, na parte a que se refere á importação de gado para consumo no Estado do Rio Grande do Sul.