Artigo 67 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921

Fica substituido o § 6º do art. 11 do regulamento n. 14.648, de 26 de janeiro de 1921, pelo seguinte: «Só estará sujeito ao registro de 300$, como negociante de fumo em corda, folha ou pasta, por grosso, o commerciante que vender, durante o anno mais de dous mil kilos dessa mercadoria.