Artigo 43 da Lei nº 4.440 de 31 de dezembro de 1921
Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922
Acessar conteúdo completoArt. 43
Pagarão sómente 3 % ad valorem, que será o da factura duas estufas completas para plantas e tres installações para o ensino e pratica de lacticinios, adquiridos pela Escola de Engenharia do Porto Alegre para o ensino technico profissional que ministra em seus estabelecimentos.