Lei nº 86 de 8 de Setembro de 1947

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de janeiro, em 8 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Art. 1º

O art. 2º do Decreto-lei nº 4.841, de 17 de outubro de 1942 , passará a ter a seguinte redação: É prorrogada a continuidade da exploração dos seringais pelos seringalistas, que exerceram suas atividades produtivas regularmente, até a data da publicação desta lei desde que se trate de seringais financiados pelo Banco de Crédito da Amazônia S.A. e enquanto se encontrem em débito para com o mesmo. A transferência, cessão, ou venda de exploração de seringal pelo seringalista financiado pelo Banco de Crédito da Amazônia S.A., ou a êste devedor, operar-se-á sempre com anuência prévia do referido Banco; nos demais casos, as citadas operações de venda ou transferência, feitas pelos seringalistas serão obrigatòriamente comunicadas ao Banco de Crédito da Amazônia S.A. (Redação dada pela Lei nº 4.712, de 1965)

Art. 2º

Fica estabelecido, até 31 de dezembro de 1950, o preço de Cr$18,00 (dezoito cruzeiros) a ser pago pelo Banco de Crédito da Borracha S.A., por quilograma de borracha, posta nos armazéns do vendedor, em Belém do Pará, entendendo-se o referido preço para a borracha Acre Fina Especial, com teor médio de 20% (vinte por cento) de umidade, servindo como padrão para a fixação do preço das demais qualidades.

Parágrafo único

Para as borrachas extraídas de outras plantas que não a hevea brasiliensis serão mantidos, até 31 de dezembro de 1947, os preços vigentes nesta data, de acôrdo com a tabela do Banco de Crédito da Borracha S.A., liberando-se as operações finais de compra e venda destas matérias primas, a partir de 1 de janeiro de 1948.

Art. 3º

A distribuição do valor líquido apurado com a venda da borracha ao Banco de Crédito da Amazônia S.A. obedecerá aos têrmos do art. 4º do Decreto-lei nº 4.841, de 17 de outubro de 1942, com base nas tabelas elaboradas em conformidade com os preços de compra e fixados pela Comissão Executiva de Defesa da Borracha. (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950)

Art. 4º

Continua assegurada ao Banco de Crédito da Borracha S.A., até 31 de dezembro de 1950, nos têrmos do art. 8º do Decreto-lei nº 4.451, de 9 de julho de 1942 , e no art. 1º do Decreto-lei nº 4.841, de 17 de outubro de 1942, a exclusividade das operações finais de compra e venda de borracha, quer, se destine o produto ao suprimento da indústria nacional, quer se destine à exportação.

Art. 5º

Fica criada a Comissão Executiva de Defesa da Borracha a qual se constituirá de três membros, sendo um representante do Banco de Crédito da Borracha S.A., um dos produtores e um da indústria manufatureira, sob a presidência do Ministro da Fazenda.

Art. 6º

À Comissão Executiva de Defesa da Borracha, mencionada no artigo anterior, compete:

a

assegurar, por intermédio do Banco de Crédito da Borracha S.A., a manutenção de estoques de borracha nos centros industriais, em qualidades e quantidades suficientes para garantir o pleno funcionamento dos estabelecimentos manufatureiros;

b

controlar, por intermédio da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A., ou de qualquer outro órgão presentemente incumbido, ou que o venha a ser, de executar a política de intercâmbio comercial com o exterior, a importação e a exportação da borracha, seus sucedâneos, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, pneumáticos e câmaras de ar, isolados ou fazendo parte de veículos e máquinas, bem como de quaisquer artefatos manufaturados com as matérias primas acima citadas: (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950) (Vide Lei nº 5.025, de 1966)

c

fixar... VETADO ... os preços de compra da borracha nacional, a serem pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia S. A. ao último vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco às indústrias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Belém, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as quotas e os preços de venda de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos adquiridos e vendidos pelo Banco à indústria. Na compra e venda da borracha natural, a Comissão Executiva de Defesa da Borracha determinará, ... VETADO ... os preços, mínimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produção nacional. (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950)

d

verificar nas fontes de produção os preços dos artefatos de borracha estabelecidos pelas indústrias manufatureiras, podendo modificá-los de acôrdo com as condições econômicas vigentes, bem como fixar os preços máximos de vendas ao público, sempre que as circunstâncias o aconselharem; (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950)

e

opinar sôbre a conveniência da instalação de novas fábricas de artefatos de borracha que pretendam estabelecer-se no país utilizando os favores já previstos em lei, ficando o Banco de Crédito da Borracha S.A., autorizado a incentivar a implantação e o desenvolvimento da indústria manufatureira de artefatos de borracha da Amazônia;

f

fiscalizar e autorizar, nas indústrias manufatureiras de artefatos de borracha, o emprêgo de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos, cuja utilização seja comprovadamente indispensável por motivos de ordem técnica. (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950)

g

propor ao Poder Executivo, no caso de ser verificada antes de esgotar-se o prazo fixado no art. 4º desta Lei, a conveniência de ser restabelecido o regime da liberdade das operações finais de compra e venda da borracha, as providências para êsse fim necessárias.

Art. 7º

Para execução do que se prevê no artigo supra, deverão ser encaminhadas à Comissão Executiva de Defesa da Borracha, seja pelos poderes públicos ou entidades autárquicas seja pelas emprêsas particulares, tôdas as informações que a referida Comissão solicitar.

Art. 8º

Os membros da Comissão que trata o art. 5º da presente Lei serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Fazenda, devendo os representantes das indústrias extrativa e manufatureira ser indicados pelos respectivos órgãos de classe.

Parágrafo único

Dos decretos de nomeação constará que os trabalhos prestados pelos componentes da Comissão Executiva de Defesa da Borracha são considerados serviços relevantes à Nação.

Art. 9º

O Govêrno Federal tomará tôdas as providências de acôrdo com a Comissão Parlamentar do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a fim de estabelecer o planejamento econômico da produção de borracha brasileira no sentido de que possa a borracha nacional ajustar-se gradativamente aos preços do mercado internacional.

Art. 11

O Poder Executivo expedirá, dentro e trinta dias subseqüentes à publicação desta Lei, o Regulamento da Comissão Executiva da Defesa da Borracha, criada nos têrmos do art. 5º acima.

Art. 12

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Daniel de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1947