Artigo 8º da Lei nº 86 de 8 de Setembro de 1947
Estabelece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os membros da Comissão que trata o art. 5º da presente Lei serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Fazenda, devendo os representantes das indústrias extrativa e manufatureira ser indicados pelos respectivos órgãos de classe.
Parágrafo único
Dos decretos de nomeação constará que os trabalhos prestados pelos componentes da Comissão Executiva de Defesa da Borracha são considerados serviços relevantes à Nação.