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  3. Lei 5.866 de 12 de dezembro de 1972

Coração para favoritarLei 5.866 de 12 de dezembro de 1972

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Art. 1º

É Proclamado Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emílio G. Médici J. Araripe Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1972