Lei nº 3.516 de 30 de dezembro de 1958

É revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especis1 de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº 1. 610, de 27 de maio de 1952 , aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952 , e revigorado, até l958, pela Lei nº 2.595, de 10 de setembro de 1955.

É também revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei número 2. 626, de 22 de outubro de 1955 , e aberto pelo Decreto nº 39.607, de 18 de julho de 1956.

Os créditos especiais, de que trata esta lei, destinam-se a atender despesas com as obras e instalações da usina termelétrica e da mina de Candiota, no Estado do Rio Grande do Sul.

Revogam-se as disposições em contrário.