Lei nº 10.830 de 23 de dezembro de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
O art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 61(...) § 1º (...) II - (...) a) (...) 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; (...)" (NR)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2003