O art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 61(...)
 § 1º (...)
 II - (...)
 a) (...)
 1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas;
 (...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 10.830 de 23 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º