É O poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzeiros) em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos - do Anexo número 19, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952) :

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Verba 3 - Serviços e Encargos
 Consignação 10 - Diversos
 S/C 99 - Diversos 01 - Gabinete do Ministro

Lei 2.151 de 30 de dezembro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º