Artigo 2º da Lei nº 2.151 de 30 de dezembro de 1953
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$(...) 760.000,00 em refôrço da Verba 3 Serviços e Encargos, do Anexo numero 19 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.