Lei nº 12.949 de 27 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
Anexo
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
126 - Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 61.314.061 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 353.131.994 | ||||||||||||
2058 - Política Nacional de Defesa | 40.574.245 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||||||||
62000 - Secretaria de Aviação Civil | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||||
6.0.0.0.00.00 | Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.0.0.00.00 | Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.0.00.00 | Tesouro | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.1.00.00 | Direto | 338.555.529 | |||||||||||
6.2.1.3.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores | 40.605.997 | |||||||||||
TOTAL GERAL | 379.161.526 | ||||||||||||
RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||||
RECEITAS DE CAPITAL | 379.161.526 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
126 - Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 61.314.061 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 353.131.994 | ||||||||||||
2058 - Política Nacional de Defesa | 40.574.245 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||||
62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||||
6.0.0.0.00.00 | Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.0.0.00.00 | Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.0.00.00 | Tesouro | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.1.00.00 | Direto | 338.555.529 | |||||||||||
6.2.1.3.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores | 40.605.997 | |||||||||||
TOTAL GERAL | 379.161.526 | ||||||||||||
RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||||
RECEITAS DE CAPITAL | 379.161.526 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | |||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
126 - Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 455.020.300 | ||||||||||||
126- Tecnologia da Informação | 61.314.061 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 393.706.239 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 61.314.061 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 353.131.994 | ||||||||||||
2058 - Política Nacional de Defesa | 40.574.245 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 455.020.300 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 455.020.300 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA | |||||||||||||
6.0.0.0.00.00 | Recursos de Capital - Orçamento de Investimento | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.0.0.00.00 | Recursos para aumento do Patrimônio Líquido | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.0.00.00 | Tesouro | 379.161.526 | |||||||||||
6.2.1.1.00.00 | Direto | 338.555.529 | |||||||||||
6.2.1.3.00.00 | Saldos de Exercícios Anteriores | 40.605.997 | |||||||||||
TOTAL GERAL | 379.161.526 | ||||||||||||
RECEITAS CORRENTES | 0 | ||||||||||||
RECEITAS DE CAPITAL | 379.161.526 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | |||||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0807 | Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 61.314.061 | |||||||||||
Atividades | |||||||||||||
26 126 | 0807 4103 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento | 61.314.061 | ||||||||||
26 126 | 0807 4103 0001 | Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional | 61.314.061 | ||||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 61.314.061 | |||||||
2017 | Aviação Civil | 353.131.994 | |||||||||||
Atividades | |||||||||||||
26 781 | 2017 4099 | Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária | 339.430.950 | ||||||||||
26 781 | 2017 4099 0001 | Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional | 339.430.950 | ||||||||||
I | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 495 | 339.430.950 | |||||||
Projetos | |||||||||||||
26 781 | 2017 145V | Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) | 858.770 | ||||||||||
26 781 | 2017 145V 0028 | Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) - No Estado de Sergipe | 858.770 | ||||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 858.770 | |||||||
26 781 | 2017 1F54 | Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) | 12.842.274 | ||||||||||
26 781 | 2017 1F54 0033 | Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 12.842.274 | ||||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 12.842.274 | |||||||
2058 | Política Nacional de Defesa | 40.574.245 | |||||||||||
Atividades | |||||||||||||
26 781 | 2058 2041 | Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo | 40.574.245 | ||||||||||
26 781 | 2058 2041 0001 | Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional | 40.574.245 | ||||||||||
I | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 495 | 40.574.245 | |||||||
TOTAL – INVESTIMENTOS | 455.020.300 | ||||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
122 - Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
122- Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 39.129.752 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO | |||||||||||||
62000 - Secretaria de Aviação Civil | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
122 - Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
122- Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 39.129.752 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||||||
62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | |||||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
122 - Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781 - Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | |||||||||||||
26 - Transporte | 75.858.774 | ||||||||||||
122- Administração Geral | 39.129.752 | ||||||||||||
781- Transporte Aéreo | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA | |||||||||||||
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 39.129.752 | ||||||||||||
2017 - Aviação Civil | 36.729.022 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS | |||||||||||||
495 - Recursos do Orçamento de Investimento | 75.858.774 | ||||||||||||
TOTAL GERAL | 75.858.774 | ||||||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil | |||||||||||||
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO | |||||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||
0807 | Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais | 39.129.752 | |||||||||||
Atividades | |||||||||||||
26 122 | 0807 4102 | Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos | 39.129.752 | ||||||||||
26 122 | 0807 4102 0001 | Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional | 39.129.752 | ||||||||||
I | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 39.129.752 | |||||||
2017 | Aviação Civil | 36.729.022 | |||||||||||
Projetos | |||||||||||||
26 781 | 2017 10ZB | Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) | 10.852.232 | ||||||||||
26 781 | 2017 10ZB 0023 | Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará | 10.852.232 | ||||||||||
I | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 495 | 10.852.232 | |||||||
26 781 | 2017 145X | Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) | 25.876.790 | ||||||||||
26 781 | 2017 145X 0033 | Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 25.876.790 | ||||||||||
Obra executada (percentual de execução física): 54 | I | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 495 | 25.876.790 | ||||||
TOTAL – INVESTIMENTOS | 75.858.774 |