JurisHand Logo
|
Legislação
ver notificações
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Lei 6.400 de 10 de dezembro de 1976

Coração para favoritarLei 6.400 de 10 de dezembro de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Art. 1º

Fica prorrogado por mais dois anos o prazo de validade instituído pelo artigo 2º da Lei nº 6.087, de 16 de julho de 1974.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1976