Lei nº 4.048 de 29 de dezembro de 1961

O Ministro de Estado da Indústria e do Comércio é, junto com o Conselho de Ministros, o responsável pela formulação, direção e execução da política industrial e comercial do Brasil.

O Ministério da Indústria e do Comércio (MIC), criado pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , terá a seu cargo o estudo e a execução da política econômica e administrativa do Govêrno relacionada com a indústria e o comércio, competindo-lhe, notadamente, fomentar, orientar, proteger, regulamentar e fiscalizar o desenvolvimento industrial, nacional e regional, a expansão do comércio interno e externo e as operações de seguros privados e capitalização.

O MIC compreende: (Vide Decreto-lei nº 469, de 1969) Secretaria-Geral Gabinete do Ministro (GM) Consultoria Jurídica (CJ) Seção de Segurança Nacional (SSN) Secretaria da Indústria (SI):

O GM terá por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política social.

O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.

A CJ, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade:

A SSN compete o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor, relativamente à segurança nacional no tocante aos assuntos do MIC.

A SI, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão do Ministério incumbido de executar a política industrial, nacional e regional.

A SI compreende:

O DNI, diretamente subordinado à Secretaria da Indústria, tem por finalidade:

O DNI compreende:

O DNPI, diretamente subordinado à Secretaria da Indústria, tem por finalidade:

O DNPI compreende:

De qualquer despacho proferido no Departamento sôbre privilégios de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, marcas de indústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda, poderá o requerente ou pessôa que prove legítimo interêsse, solicitar ao Diretor-Geral reconsideração do ato, dentro do prazo de trinta (30) dias, contado da data da respectiva publicação no Diário Oficial.

Da decisão do Diretor-Geral nos pedidos de reconsideração formulados com base no art. 19, tôda pessoa que prove legítimo interêsse poderá recorrer ao Ministro da Indústria e do Comércio.

A Secretaria do Comércio diretamente subordinada ao Ministro de Estado, é o órgão do Ministério incumbido de executar a política de comércio interno e externo.

A Secretaria do Comércio compreende:

O DNC, órgão diretamente subordinado à Secretaria do Comércio, tem por finalidade planejar, coordenar e acompanhar a execução das medidas pertinentes às atividades comerciais do País, nos planos interno e externo.

O DNC compreende:

O DNRC, diretamente subordinado à Secretaria do Comércio, tem por finalidade:

O DNRC compreende:

O DNSPC, diretamente subordinado à Secretaria do Comércio, tem por finalidade:

O DNSPC compreende: Delegacias Regionais de Seguros (DRS); Assistência Jurídica (AJ); Seção de Administração (SA).

Ao DNSPC compete a aprovação e fixação das tarifas gerais e taxas especiais de prêmios de seguros privados, ainda que emanadas de órgãos autárquicos e paraestatais.

A fiscalização das operações das emprêsas de seguros e de capitalização será exercida, em tôda a sua plenitude, pelo DNSPC.

O CEE, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é o órgão incumbido de realizar estudos de natureza econômica, relacionados com o fomento da indústria e do comércio, em conexão com os institutos universitários, científicos e técnicos do País.

O CEE compreende:

O DA, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é o órgão central de administração geral do MIC, tendo por finalidade orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas a pessoal, material, orçamento, comunicações, transportes e administração de edifícios.

O DA compreende:

O INT, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, tem por finalidade:

O INT compreende: Divisão de Química Inorgânica Industrial (DQI); Divisão de Química Orgânica Industrial (DQO); Divisão de Metalurgia (DMT); Divisão de Tecnologia das Construções (DTC); Divisão de Açúcar e Fermentação (DAF); Divisão de Têxteis e Papel (DTP); Divisão de Combustíveis, Lubrificantes e Motores térmicos (DCL); Divisão de Eletricidade (DEl); Divisão de Cerâmica, Refratários Vidros (DCV); Divisão de Borracha e Plástico (DBP); Divisão de Física Industrial (DFI); Divisão de Ensino e Documentação (DE); Serviço Técnico Auxiliar (STA); Serviço de Administração (SA);

O Diretor-Geral e os diretores de Divisão do INT serão, obrigatòriamente, diplomados em curso de nível superior de Química, Engenharia ou Física.

O Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), diretamente subordinado ao Ministro de Estado, tem por finalidade promover a execução da legislação metrológica exercendo tôdas as atribuições dos órgãos definidos no art. 9º do Decreto-lei nº 592, de 4 de agôsto de 1938 .

Ficam extintas a Comissão de Metrologia, criada pelo Decreto-lei nº 592, de 4 de agôsto de 1938 , e a Divisão de Metrologia do Instituto Nacional de Tecnologia, passando suas atribuições para a responsabilidade do INPM.

Será incorporado ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, material metrológico existente nos órgãos mencionados no art. 9º do Decreto-lei nº 592, de 4 de agôsto de 1938 , excetuado aquêle pertencente ao Observatório Nacional.

O INPM compreende: Divisão de Pesos; Divisão de Medidas; Seção de Administração.

O Diretor-Geral e os diretores de divisão do INPM serão obrigatòriamente, diplomados em cursos de nível superior de engenharia ou física.

As DEIC, uma em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, diretamente subordinadas ao Ministro de Estado, terão por finalidade planejar, coordenar, dirigir e controlar, dentro das respectivas jurisdições, a execução das atividades específicas do MIC, inclusive as relacionadas com seguros privados e capitalização;

O Ministério da Indústria e do Comércio fixará a jurisdição das DEIC, visando a atender às características políticas, econômicas e sociais de cada região e a obter maior facilidade de comunicação entre as sedes.

O MIC disporá, inicialmente, do seguinte pessoal:

Ficam criados e incluídos no Quadro do MIC os seguintes cargos: (Vide Decreto-lei nº 469, de 1969) 1 - Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, 1-C; 1 - Secretário do Comércio 1-C; 1 - Secretário da Indústria, 1-C; 1 - Consultor Jurídico, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Comércio, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Departamento Nacional da Indústria, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Centro de Estudos Econômicos, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Departamento de Administração, 2-C; 1 - Diretor-Geral do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, 2-C; 19 - Diretor de Divisão, 4-C; Divisão do Comércio Exterior, Divisão do Comércio Interno e Divisão de Turismo e Certames, do Departamento Nacional do Comércio; Divisão de Orientação e Coordenação e Divisão de Registro e Cadastro, do Departamento Nacional de Registro do Comércio; Divisão de Assistência à Indústria e Divisão de Orientação e Desenvolvimento do Departamento Nacional de Indústria, Divisão de Planejamento, Divisão de Estatística Industrial e Comercial e Divisão de Processamento de Dados, do Centro de Estudos Econômicos; Divisão do Pessoal, Divisão do Material e Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração; Divisão de Cerâmica, Refratários e Vidros, Divisão de Borracha e Plásticos, Divisão de Ensino e Documentação e Divisão de Física Industrial, do Instituto Nacional de Tecnologia; Divisão de Pesos e Divisão de Medidas, do Instituto Nacional de Pesos e Medidas); 8 - Diretor de Serviço, 5-C (Serviço de Documentação da Propriedade Industrial, Serviço de Recepção, Informações e Expedição e Serviço de Orientação e Contrôle, do Departamento Nacional da Propriedade Industrial; Serviço de Comunicações, Serviço de Administração de Edifícios e Serviço de Transportes, do Departamento de Administração; Serviço Técnico Auxiliar e Serviço de Administração, do Instituto Nacional de Tecnologia; 22 - Delegado Regional de indústria e Comércio, 5-C; 2 - Delegado Regional de Seguros, 5-C;

Fica alterada a denominação dos seguintes cargos constantes do Anexo II, item I-B, Direção Intermediária, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 . Denominação Antiga Diretor da Divisão de Privilégios, do DNPI; Diretor da Divisão de Combustíveis Indústrias e Motores Térmicos, do INT; Diretor da Divisão de Eletricidade e Medidas Elétricas, do INT; Diretor da Divisão de Indústrias de Construção, do INT; Diretor da Divisão de Indústria de Fermentação, do INT; Diretor da Divisão de Indústrias Químicas Inorgânicas, do INT; Diretor da Divisão de Indústrias Química Orgânica, do INT; Diretor da Divisão de Indústrias Têxteis, do INT; Diretor da Divisão de Indústrias Metalúrgicas, do INT; Denominação Atual Diretor da Divisão de Patentes, do DNPI; Diretor da Divisão de Combustíveis, Lubrificantes e Motores Térmicos, do INT; Diretor da Divisão de Eletricidade, do INT; Diretor da Divisão de Tecnologia das Construções, do INT; Diretor da Divisão de Açúcar e Fermentação, do INT; Diretor da Divisão de Química Inorgânica Industrial, do INT; Diretor da Divisão de Química Industrial do INT; Diretor da Divisão de Têxteis e Papel, do INT; Diretor da Divisão de Metalurgia, do INT;

Ficam alterados os padrões de vencimentos do Diretor-Geral do Instituto Nacional de Tecnologia e dos (seis) 6 Delegados Regionais de Seguros do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, constantes do Anexo II, item I, A e B, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , de 3-C e 7-C para 2-C e 5-C respectivamente.

Ficam extintos os cargos seguintes, constantes do Anexo II, item I, A e B, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 : 1 - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Indústria e Comércio 2-C; 1 - Diretor da Divisão de Metrologia, 4-C; 1 - Diretor da Divisão de Expansão Econômica, do DNIC, 4-C; 1 - Diretor da Divisão de Cadastro e Fiscalização, do DNIC, 4-C; 1 - Diretor da Divisão de Registro do Comércio, 4-C.

A Comissão Executiva da Defesa da Borracha, criada pelo nº 86, de 8 de setembro de 1947 transferida para a jurisdição do MIC nos têrmos da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , é constituída de três membros, sendo um representante do Banco de Crédito da Amazonia, um dos produtores e um da indústria manufatureira, sob a presidência do Ministro da Indústria e do Comércio.

Cabe ao Ministério da Indústria e do Comércio, por indício do Ministro de Estado, a representação que o antigo M. T. I.C. e outras Secretarias de Estado mantêm junto aos órgãos Deliberativos, consultivos e Fiscais das entidades da jurisdição do MIC, nos têrmos do artigo 4º da Lei nº 3.782, de 22-7-60 .

O MIC terá representante no Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil e no Conselho de Política Aduaneira.

Com a extinção da Divisão de Registro de Comércio e da Divisão de Cadastro e Fiscalização, do antigo Departamento Nacional da Indústria e Comércio, suas atividades passam a ser exercidas pela Divisão de Registro e Cadastro, do Departamento Nacional de Registro de Comércio.

Enquanto a Lei não dispuser sôbre as Juntas Comerciais, nos têrmos do art. 5º - XV - letras a e c da Constituição , as atividades pertinentes ao Regimento de Comércio e afins serão exercidas pela Divisão de Registro de Cadastro, no Distrito Federal e no Estado da Guanabara.

Fica extinto o Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, criado pelo Decreto nº 24.670, de 11 de julho de 1934 , e reorganizado pelo Decreto-lei nº 8.935, de 26 de janeiro de 1946 .

Com a extinção da Comissão permanente de Exposição e Feiras, criada pelo Decreto nº 24.163, de 24 de abril de 1954 , suas atribuições e acervo passam à responsabilidade da Divisão de Turismo e Certames.

A Seção do Comércio e Indústria do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, criada pelo Decreto-lei nº 6.701, de 17 de julho de 1944 , fica transferida, com seu pessoal e equipamento, para a Divisão de Estatística Industrial e Comercial do Ministério da Indústria e Comércio.

O Ministro de Estado convocará reuniões ordinárias periódicas dos dirigentes dos órgãos centrais do MIC, com finalidade de promover a coordenação das atividades administrativas, no âmbito do Ministério.

Anualmente precedendo a elaboração da proposta orçamentária do MIC, o Ministro de Estado convocará reuniões especiais dos dirigentes a êle subordinados com a finalidade de discutir os planos de trabalho de cada órgão, garantir sua coordenação e traçar as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.

Ficam revogados os dispositivos de Lei que se refiram especificamente a:

As entidades incluídas na jurisdição do MIC pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 , que estiverem sujeitas ao contrôle do Tribunal de Contas da União, deverão apresentar, anualmente, as respectivas prestações de contas, a fim de que, depois de examinadas pelos órgãos competentes do MIC, sejam encaminhadas àquele Tribunal.

Fica criada, junto ao MIC, uma Contadoria Secional da Contadoria Geral da República, sujeita ao regime previsto na Lei nº 1.520, de 27 de dezembro de 1951 , e nos demais atos complementares.

Ficam criados dois (2) cargos de Assessor Parlamentar, equiparados aos Assistentes Jurídicos, com a função específica de tratar dos assuntos de interêsse do Ministério junto ao Congresso Nacional, e, mediante o que fôr determinado pelo Ministro de Estado, colaborar na feitura do que trata o item 11 do art. 6º.

O Poder Executivo aprovará, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei, o Regulamento do MIC e os Regimentos de seus órgãos integrantes.

Enquanto o Poder Executivo não criar as funções gratificadas, decorrentes da aprovação dos novos Regimentos dos órgãos do MIC, serão mantidas, com a denominação e símbolos anteriormente em vigor, as existentes na data da publicação da presente lei.

O Presidente da República com o referendo do Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro da Indústria e do Comércio, e mediante proposta circunstanciada dêste, poderá transferir para os quadros de outros Ministérios ou órgãos subordinados à Presidência da República parte do pessoal a que se refere o art. 11 § 2º, da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960 .

Enquanto não fôr resolvida a situação da Junta de Corretores de Mercadorias do Estado da Guanabara, regulamentada pelo Decreto nº 20.881, de 30 de dezembro de 1931 , continuará a mesma executando suas atribuições normais, subordinadas ao DNRC.

VETADO.

Fica aberto, no Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de cento e cinquenta milhões de cruzeiros (Cr$ 150.000.000,00) para fazer face a despesas de material permanente, de consumo, instalações, serviços de terceiros, custeios de qualquer espécie e do pessoal, inclusive vencimentos, gratificações adicionais, de representação e de função, salário família, diárias e ajudas de custo e outras que se tornem necessárias.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.