Artigo 21 da Lei nº 4.048 de 29 de dezembro de 1961
Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 21
O DNRC compreende:
I
Divisão de Registro e Cadastro (DRC); II- Divisão de Orientação e Coordenação (DOC);
III
Seção de Administração (SA);