Artigo 17, Inciso II da Lei nº 4.048 de 29 de dezembro de 1961
Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 17
A Secretaria do Comércio compreende:
I
Departamento Nacional do Comércio.
II
Departamento Nacional de Registro do Comércio.
III
Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.