Artigo 3º da Lei nº 4.048 de 29 de dezembro de 1961

Dispõe sôbre a Organização do Ministério da Indústria e do Comércio, e dá outras providências .

Da organização

Art. 3º

O MIC compreende: (Vide Decreto-lei nº 469, de 1969) Secretaria-Geral Gabinete do Ministro (GM) Consultoria Jurídica (CJ) Seção de Segurança Nacional (SSN) Secretaria da Indústria (SI):

I

Departamento Nacional da Indústria (DNI).

II

Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI). Secretaria do Comércio (SC):

I

Departamento Nacional do Comércio (DNC).

II

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

III

Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC). Centro de Estudos Econômico - (CEE) Departamento de Administração - (DA). Instituto Nacional de Tecnologia - (INT). Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM). Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio - (DEIC).

Parágrafo único

São jurisdicionados pelo MIC as seguintes entidades: Instituto Brasileiro do Café Instituto Nacional do Mate Instituto do Açúcar e do Álcool Instituto Nacional do Pinho Instituto Brasileiro do Sal Instituto de Resseguros do Brasil Companhia Siderúrgica Nacional Fábrica Nacional de Motores Companhia Nacional de Álcalis Comissão Executiva da Defesa da Borracha.