Lei nº 11.084 de 31 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

II

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º

Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Le i, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005.

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

37.037

PROJETOS

26 122

0225 10WN

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

37.037

26 122

0225 10WN 0001

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

37.037

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 36

100

37.037

TOTAL - FISCAL

37.037

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

37.037

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

20.000

PROJETOS

26 122

0225 10WN

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

20.000

26 122

0225 10WN 0001

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

20.000

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

20.000

PROJETOS

26 122

0225 10WN

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

20.000

26 122

0225 10WN 0001

ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

20.000

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

20.000


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO							N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES														10.000


		PROJETOS


26 122	0225 10WN	ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE												10.000
26 122	0225 10WN 0001			ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL										10.000
					AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 25			F	3	2	90	1	100	10.000


0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO														1.000.000


		PROJETOS


26 783	0229 10LH	CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA												1.000.000
26 783	0229 10LH 4000			CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA – IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE										1.000.000
					TRECHO CONSTRUÍDO (KM) = 1			F	4	2	90	0	100	1.000.000

0230 CORREDOR LESTE														3.400.000


		PROJETOS


26 782	0230 10MH	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS												1.000.000
26 782	0230 10MH 4000			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO MINAS NOVA – VIRGEM DA LAPA										1.000.000
					TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2			F	4	2	90	0	100	1.000.000

26 782	0230 1336	ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS												800.000
26 782	0230 1336 4000			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ANTÔNIO DIAS – NOVA ERA										800.000
					TRECHO ADEQUADO (KM) 1			F	4	2	90	0	100	318.851
								F	4	2	90	0	311	481,149

26 782	0230 3318	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS												800.000
26 782	0230 3318 4000			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ABADIA DOS DOURADOS – DIVISA MG/GO										800.000
					TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2			F	4	2	90	0	100	800.000

26 782	0230 7154	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS												800.000
26 782	0230 7154 4000			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO PASSOS – BOM JESUS DA PENHA										800.000
					TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2			F	4	2	90	0	100	800.000

0232 CORREDOR SUDESTE														800.000


		PROJETOS


26 782	0232 7634	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL												800.000
26 782	0232 7634 4000			ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TRECHO DIVISA SP/MS – FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA										800.000
					TRECHO ADEQUADO (KM) 1			F	4	2	90	0	100	800.000


0233 CORREDOR MERCOSUL														53.850.000


		PROJETOS


26 782	0233 10MY	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ												300.000
26 782	0233 10MY 4000			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ – TRECHO PORTO CAMARGO – CAMPO MOURÃO										300.000
					TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1			F	4	2	90	0	100	300.000

26 782	0233 11VC	ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA												10.800.000
26 782	0233 11VC 4000			ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) – PR										10.800.000
					TRECHO ADEQUADO (KM) 6			F	4	2	90	2	100	10.800.000

26 782	0233 11VQ	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA												37.400.000
26 782	0233 11VQ 4000			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISA PR/SC – PALHOÇA										37.400.000
					TRECHO ADEQUADO (KM) 2			F	4	2	90	2	100	37.400.000

26 782	0233 3730	ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA												5.350.000
26 782	0233 3730 0101			ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - TRECHO DIVISA SP/PR - KM 42,7										5.350.000
					TRECHO ADEQUADO (KM) 3			F	4	2	90	2	100	5.350.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS														450.000


		PROJETOS


26 782	0237 10KY	CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS												50.000
26 782	0237 10KY 4000			CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA (LUIS ALVES)										50.000
					TRECHO CONSTRUIDO (KM) 1			F	4	2	90	0	311	50.000

26 782	0237 7443	CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ												400.000
26 782	0237 7443 4000			CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ – ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS										400.000
					PROJETO ELABORADO (UN) 1			F	3	2	90	0	100	400.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE														1.468.851


		PROJETOS


26 784	0464 7299	CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA												1.468.851
26 784	0464 7299 4000			CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA – NO ESTADO DO MARANHÃO										1.468.851
					OBRA EXECUADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1			F	4	2	90	0	311	1.468.851


0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS														1.000.000


		PROJETOS


26 782	0663 5394	ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS												1.000.000
26 782	0663 5394 4000			ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – BR-494/MG – ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM DIVINÓPOLIS – ENTR. MG-050(A) – ENTR. MG-050(B)										1.000.000
					PONTO CRÍTICO ELIMINADO (UN) 1			F	4	2	90	0	100	1.000.000


			TOTAL – FISCAL			61.978.851


			TOTAL – SEGURIDADE			0


			TOTAL – GERAL			61.978.851

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

2.000.000

ATIVIDADES

19 662

1113 4930

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA

2.000.000

19 662

1113 4930 0001

FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL

2.000.000

250

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

2.000.000