Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 12.776 de 28 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 8º



Ir para o topo da página

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012