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Lei 12.776 de 28 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
Parágrafo único
Art. 8º
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012