Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei nº 12.776 de 28 de dezembro de 2012
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Tribunal de Contas da União editará os atos necessários à implantação das medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único
Enquanto não forem editados os atos de que trata o caput, adotar-se-ão os normativos vigentes caso haja decréscimo da remuneração do servidor.