Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

Êste Código conceitua e institui os tributos de competência do Distrito Federal, dispõe sôbre seu lançamento, sua cobrança e fiscalização, e regula o processo fiscal administrativo.

Considera-se fato gerador o indicado na lei tributária, do qual resulta a obrigação de pagar tributo.

Na imposição de penalidade a lei tributária nova aplica-se a ato-pretérito não definitivamente julgado:

Os tributos calculados sôbre outros tributos consideram-se como autônomos, com regime jurídico próprio, salvo quando, diferentemente, dispuser a lei.

É facultado a qualquer interessado dirigir consultas sôbre matéria tributária à autoridade competente.

A resposta desfavorável ao contribuinte obriga-o desde logo, ao recolhimento do tributo independentemente do recurso administrativo que couber.

Nenhum contribuinte poderá ser compelido a cumprir obrigação fiscal ou pagar impôsto, quando a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.

A ilicitude do fato gerador, inclusive a prática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como, a prática de ato sem licença, licença ainda não concedida, negada, ou inconcedível, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.

Qualquer pessoa contribuinte ou não, é obrigada a prestar aos agentes fiscais os esclarecimentos e informações necessários à liquidação do crédito fiscal, inclusive exibindo livros, documentos e bens, móveis ou imóveis.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e em outros documentos que os interessados dirijam à Fazenda Pública.

Ainda quando gozarem de inserção os contribuintes e responsáveis facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos, ficando especialmente obrigados a:

Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos, ficarão a cargo dos órgãos fiscais e dos próprios contribuintes.

Compete ao contribuinte a apuração do crédito tributário, quando lhe caiba preencher a guia para o recolhimento do tributo ou selar os papéis e documentos.

Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis.

Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte, por notificação direta, ou por publicação na imprensa oficial, ou em outro órgão de imprensa local, ou por outra forma estabelecida em lei ou regulamento.

É facultado à autoridade administrativa o arbitramento de bases tributárias quando o montante do tributo não fôr conhecido exatamente.

A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos neste Código nas leis e nos regulamentos fiscais.

É facultado a Administração proceder a cobrança amigável após o término do prazo para recolhimento do tributo e antes da inscrição do débito para cobrança executiva e sem prejuízo das combinações legais em que o infrator houver incorrido.

Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, será promovida a cobrança judicial.

Nenhum recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, exceto o que se faça em sêlo ou guia, será efetuado sem que se expeça o competente talão-recibo.

O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal valendo o recibo sòmente como prova do recolhimento da importância nele referida continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Na cobrança a menor do impôsto, taxa, contribuição ou multa, responde solidàriamente tanto o servidor responsável pelo êrro, como o contribuinte cabendo àquele o direito regressivo para reaver do último o total do desembôlso.

As vendas ou cessões de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços podem efetivar-se independentemente da certidão negativa do impôsto sôbre vendas e consignações ou do impôsto de indústria e profissões, substituindo, todavia, a responsabilidade solidária do adquirente, na forma do art. 29.

Não se concederá concordata ou reabilitação do falido, nem se distribuirão quotas de rateio sem que o concordatário, o falido ou o síndido, prove não se haver apurado débito fiscal do concordatário ou falido para com o Distrito Federal.

A certidão de isenção ou de inexistência de débito fiscal expedida pela Administração será válida até o 90º (nonagésimo) dia contado da data de sua expedição, e passível de revalidações sucessivas, cada uma com o mesmo prazo de eficácia.

A expedição de certidões de inexistência de débito fiscal não impede a cobrança de débito posteriormente apurado.

Todos aquêles que, mediante concluído, colaborem para a sonegação, tornar-se-ão solidàriamente responsáveis pelo pagamento do tributo e da multa que couber.

O adquirente ou cessionário responde solidàriamente pelo pagamento de todos os débitos fiscais do prédio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço, se a transmissão ou cessão se efetivou:

Na transferência por venda, cessão ou a qualquer título, de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço o adquirente ou cessionário responde solidàriamente com o transmitente ou cedente pelos débitos fiscais, relativos aos impostos de vendas e consignações e de indústrias e profissões ou outros tributos quando fôr o caso.

Respondem, solidàriamente, pelos débitos fiscais relativos aos impostos de vendas e consignações e de indústrias e profissões com o fornecedor alienante ou cedente:

Os impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas, não recolhidos nos prazos previstos em lei ou regulamento constituem a Dívida Ativa do Distrito Federal.

Expirado o prazo para pagamento, serão inscritos na Dívida Ativa, por contribuinte, os débitos, inclusive multas, sem prejuízo da mora na forma prevista no artigo 50.

A inscrição da Dívida Ativa será feita em registros especiais, com individualização e clareza, e deverá conter o nome do devedor e seu domicílio fiscal; origem e natureza do débito; quantia devida, data e número da inscrição; número do processo administrativo ou de auto de infração, quando dêle se originar a dívida; e o exercício ou período a que se referir.

Poderá ser inscrito, no correr do exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercícios, quando fôr necessário acautelar-se o interêsse da Fazenda.

Serão cancelados os débitos:

A dívida será cobrada por procedimento amigável ou judicial.

As certidões da Dívida Ativa, para cobrança judicial, deverão conter os eIementos mencionados no art. 35 e mais aquêles que identifiquem o seu registro.

O débito considerado Dívida Ativa será recolhido por guia emitida pelo órgão que efetuar a cobrança.

Salvo os casos autorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Distrito Federal, em pagamento de créditos fiscais, serão restituídas de ofício, no todo ou em parte tão pronto se apure a irregularidade do recolhimento.

Ao contribuinte será restituído o tributo que houver pago para exercer atividade ou praticar ato dependente de licença, se esta não fôr concedida, ou se, concedida fôr posteriormente cassada, caso ainda não haja praticado o ato, ou exercido integralmente a atividade. Neste caso, o valor da restituição será proporcional ao tempo que faltava para completar-se o período da licença ou será integral se a cassação tornar inutéis os atos, anteriormente praticados.

Não serão restituídas as multas ou parte de multas pagas anteriormente à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

O direito de proceder ao lançamento de tributos assim como à sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, após o ano financeiro em que se tornarem devidos.

As dívidas provenientes de tributos prescrevem em 5 (cinco) anos a contar do término do exercício dentro do qual aquêles se tornaram devidos; a dívida ativa inferior a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) prescreve, porém, em 2 (dois) anos contados do prazo de vencimento, se prefixado e, no caso contrário, da data em que foi inscrita.

Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:

Cessa igualmente, em 5 (cinco) anos, o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a êste Código exceto nos casos de quantia inferior a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), em que o prazo será de 2 (dois) anos.

O direito de pedir restituição de quantias pagas indevidamente prescreve em prazo igual ao fixado neste capítulo para prescrição do direito de lançamento.

Terminado o prazo para o recolhimento, serão os tributos acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) mais a móra de 1% (um por cento) por mês ou fração.

As multas por infrações fiscais serão acrescidas da móra de 1% (um por cento) por mês ou fração, a partir do têrmo final do prazo de pagamento.

Não se considera em móra o contribuinte que tenha deixado de efetuar o pagamento em virtude de decisão administrativa passada em julgado, enquanto esta não fôr modificada.

A reclamação contra o lançamento ou a impugnação do crédito fiscal não terão efeito sôbre a móra.

Se, no prazo do pagamento o contribuinte depositar nos cofres do Distrito Federal a importância que julgar devida sôbre esta importância não incidirá multa nem correrá móra, contábeis uma e outra sòmente sôbre a parte do crédito fiscal que, afinal, exceder do valor do depósito.

As infrações a êste Código serão punidas com multa.

Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acôrdo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

A imposição ou a não imposição de penalidade fiscal não prejudicará a ação criminal que, no caso, couber.

O contribuinte que, espontâneamente procurar a repartição arrecadadora antes do procedimento fiscal, para sanar qualquer irregularidade decorrente de infração a êste Código ficará sujeito apenas à metade das multas previstas neste Capítulo, além da móra de que fala o artigo 51, salvo nos casos em que se tenha estipulado penalidade especial.

As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo.

As infrações a êste Código serão punidas com as seguintes multas:

Salvo prova em contrário, presume-se o dôlo quando se verificar quaisquer das seguintes irregularidades ou outras análogas:

Sem prejuízo das penalidades impostas aos proprietários das mercadorias, sujeitam-se as emprêsas de transporte, os transportadores singulares e os que tiverem mercadorias sob sua guarda às seguintes penalidades:

As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a registrar, em livro próprio, o nome e enderêço das firmas que mandarem confeccionar notas fiscais, notas de venda, duplicatas, bem assim como anotar o número e a seriação das mesmas, sob pena de multa de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Serão punidos com multa:

As multas a que se refere êste Código serão impostas pela autoridade fiscal competente.

Integram o sistema tributário do Distrito Federal os seguintes impostos, taxas e contribuições:

Os impostos de transmissão incidem sôbre transferência de bens ou direitos na forma dêste Código.

O impôsto é devido pelo adquirente dos bens transmitidos, ressalvados os casos previstos nesta lei.

O impôsto de transmissão Causa Morttis grava a transferência por título de sucessão legítima ou testamentária nos têrmos da lei civil, inclusive na sucessão provisória:

Na transmissão Inter Vivos de bem imóvel situado no Distrito Federal, o impôsto grava, inclusive:

É devido o impôsto pelo ato inter vivos na compra e venda, arrematação, adjudicação, renúncia, desistência, dação em pagamento, doação, cessão ou atos equivalentes, de direito e ação a herança ou legados, sem prejuízo do impôsto relativo à transmissão por título sucessório, legal ou testamentário, correspondente ao grau de parentesco entre o de cujus e o vendedoro, o executado, o devedor, o renunciante, o doador ou o cedente.

Na permuta de bem imóveis situados no Distrito Federal, cada permutante, pagará a impôsto previsto no artigo 88, com a redução de 50% (cinqüenta por cento) tendo em vista o valor do bem ou direito adquirido. O adquirente do bem de maior valor, se fôr o caso, pagará sôbre a diferença mais 50% (cinqüenta por cento) do impôsto.

Tomar-se-á por base para cálculo do valor dos bens direitos e ações:

Para efeito de cálculo do impôsto tomar-se-á por base:

Na apuração do valor do bem aplicar-se-ão as seguintes normas:

Reduz-se o impôsto devido pelo herdeiro ou legatário, em função da idade que tiverem, à data da abertura da sucessão:

Incluem-se no cômputo dos quinhões e dos legados, para verificação da alíquota inicial aplicável todos os bens e valores da herança ou legado situados no território do Distrito Federal e que devam ser ou tenham sido recebidos pelo herdeiro ou legatário inclusive os isentos do impôsto e as doações.

Na sobrepartilha determinar-se-á alíquota aplicável levando-se em conta o montante já recebido na partilha.

Nas transmissões a filho adotivo, legitimado ou reconhecido, calcula-se o impôsto como se fôsse filho legítimo.

Quando judicialmente constatada ao herdeiro a qualidade de parente do "de cujus" cobrar-se-á, o impôsto relativo ao grau de parentesco impugnado, ficando o herdeiro obrigado a depositar a diferença aos juros que seriam devidos se considerado como estranho sendo-lhe porém, facultado dar garantia real que cubra o débito, da diferença de impôsto e juros já devidos, e mais os juros futuros, relativos a dez anos, pelo menos.

No cálculo do impôsto relativo a inventário que se esteja processando fora do Distrito Federal, aplicar-se-ão as alíquotas relativas a estranhos, salvo se os interessados provarem desde logo o grau de seu parentesco com o "de cujus".

Sòmente se deduzem do monte-mor para efeitos fiscais:

Equiparam-se ao usufruto para efeitos fiscais, a habitação e o uso nos têrmos da Lei Civil.

Havendo dívidas ativas da herança, julgadas justificadamente incobráveis ou de difícil liquidação, permitir-se-á aos herdeiros ou legatórios pagarem o impôsto sôbre o apurado pela venda dessas dívidas em leilão, ou para se exonerarem do pagamento do impôsto a elas relativo renunciarem definitivamente aos créditos, em favor da Fazenda do Distrito Federal recolhidos aos seus cofres os títulos respectivos.

O impôsto será pago dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da homologação do cálculo nos inventários ou do despacho que determinar o pagamento do tributo.

Estão isentos do impôsto:

O impôsto será cobrado na base de 10% (dez por cento) sôbre o valor de imóvel salvo quando se tratar de imóvel rural até 240 hectares, caso em que a alíquota será de 7% (sete por cento).

Quando houver contrato de promessa de compra e venda de imóveis loteados legalmente inscritos com o pagamento do preço em prestações, a alíquota do impôsto será reduzida de 1/10 (um décimo) por ano se dentro de dois anos a contar da assinatura do contrato o impôsto fôr recolhido pelo primeiro promitente ou compromissário, comprador por antecipação contada esta da data da última prestação vincenda. Em nenhuma hipótese a alíquota poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ou a 3% (três por cento) se se tratar de imóvel rural.

Quando existindo procuração em causa própria ou equivalente, a aquisição do bem ou direito não vier a ser feita pelo primeiro mandatário a alíquota será multiplicada por um número igual ao dos sucessivos outorgados ou por êsse número aumentado de uma unidade se o adquirente não fôr o último mandatário.

No cálculo do valor do bem, aplicar-se-ão as normas estabelecidas para o cálculo dos impostos imobiliários, salvo se no terreno urbano houver edificações não concluídas, caso em que o valor do terreno será adicionado o das obras realizadas.

Far-se-á o pagamento do impôsto antes da assinatura do instrumento, ato ou contrato que servir de título à transmissão.

Estão isentos do impôsto:

Os Impostos Imobiliários lançados gravam o bem e têm como fato gerador a justa posse o domínio pleno ou o domínio útil:

Respondem solidàriamente pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título de imóvel ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune.

O impôsto é anual e se transmite aos adquirentes, salvo constando da escritura, certidão negativa de ônus do tributo.

Os imóveis rurais, os terrenos e os prédios urbanos, inclusive os que venham a surgir por desmembramento ou engIobamento dos atuais, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ainda que isento ou imunes do tributo.

A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo responsável, mediante preenchimento de ficha de modêlo regulamentar, promovendo-se porém, a inscrição o de ofício nos casos de que trata o parágrafo 5º do artigo 94 e o artigo 102.

As alterações e retificações nas características dos imóveis serão comunicadas ao Cadastro lmobiliário Fiscal mediante preenchimento de nova ficha de inscrição no prazo previsto no regulamento.

Somente após inscrita a edificação ou alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal, será expedido o "habite-se" pela autoridade competente.

O recebimento da ficha de inscrição não significa aceitação dos elementos dela constantes, os quais estarão sempre sujeitas a revisão.

A falta de apresentação da ficha de inscrição devidamente preenchida, nos prazos estipulados, bem como as omissões ou erros nela consignados, sujeita o infrator às multas estabelecidas neste Código, procedendo-se à inscrição de ofício.

O lançamento será feito à vista da ficha de inscrição e demais elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

Será arbitrado pela Administração, e anualmente atualizado na forma do regulamento, o valor do imóvel com base nas suas características e condições peculiares, levando-se em conta, sua forma, dimensões, utilidade, localização, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas econômicamente equivalente, custo unitário da construção tributável e os valores aferidos no mercado imobiliário.

O lançamento dos impostos imobiliários prevalecerá para todo o exercício, qualquer que sejam no decorrer dêste, as alterações verificadas no imóvel.

Na hipótese de condomínio, figurará no lançamento o nome de um, de alguns ou de todos os condôminos conhecidos, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos os co-proprietários, devendo, porém, ser lançados isoladamente os proprietários de apartamentos ou unidades que, nos têrmos da lei civil, constituam propriedade autônoma.

Quando não fôr conhecido o proprietário do imóvel, o lançamento será feito em nome de "Proprietário Ignorado".

A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas dos lançamentos existentes, bem como feito lançamentos substitutivos.

O lançamentos serão comunicados ao contribuinte quer mediante aviso geral publicado na imprensa oficial, quer mediante comunicação pessoal enviada ao contribuinte, para o seu enderêço registrado no Distrito Federal, na forma do regulamento.

O contribuinte de impôsto imobiliário poderá promover a qualquer tempo o registro gratuito, no Cadastro Imobiliário Fiscal, de seu novo endereço no Distrito Federal o qual valerá sòmente para as comunicações a lhe serem expedidas a partir do exercício subsequente.

O impôsto que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á o lançamento em nome do adquirente.

São isentos dos impostos imobiliários:

Os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis e de títulos e documentos são obrigados a facultar aos funcionários da administração fiscal, o exame, em cartório, dos livros, documentos e registros que interessem ao lançamento do impôsto e à sua correção, revisão e fiscalização, assim como a fornecer, gratuitamente, àqueles funcionários, as certidões e informações necessárias aos ditos serviços, quando pedidas pela autoridade, em nome e no interêsse da Fazenda do Distrito Federal.

Os escrivães, os tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar, averbar, inscrever ou transcrever atos relativos a imóveis, inclusive escrituras, de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, sem prova, por certidão da repartição fiscal, de isenção ou de quitação do impôsto devido até o ano da operação, inclusive.

As partilhas não serão julgadas, sem prova de pagamento do impôsto pelo acêrvo partilhado.

Dentro de trinta (30) dias da data em que transitar em julgado a sentença que homologar a partilha geodésica de qualquer imóvel, o escrivão do feito remeterá à repartição uma relação dos aquinhoados especificando a área, atribuída a cada um e o valor do respectivo quinhão.

Não serão assinadas as cartas de arrematação, de adjudicação ou de remissão de imóveis, sem a prova do pagamento ou de isenção legal, relativa ao impôsto, até o ano da transferência, inclusive.

Nenhum proprietário, possuidor, administrador ou guarda poderá negar informações necessárias à fiscalização do impôsto, nem impedir que os encarregados dos serviços relacionados com o lançamento percorram o imóvel, desde que o façam nos limites da ordem e do direito, e que apresentem documentos comprobatórios da sua identidade pessoal e funcional.

O impôsto será de 0,8% (oito décimos por cento) sôbre o valor do terreno.

O impôsto será cobrado na base de 0,8% (oito décimos por cento) sôbre o valor da edificação e respectivo terreno.

O impôsto sôbre vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive indústrias, tem como fato gerador:

Além das operações a que se refere o artigo anterior, são gravadas pelo impôsto:

Não são gravados pelo impôsto:

São contribuintes do impôsto de vendas e consignações os comerciantes produtores e industriais, mesmo se tratando de pessoa jurídica de cujo capital participe a Prefeitura.

É responsável pelo pagamento do impôsto:

O impôsto será cobrado à razão de 4% (quatro por cento) sôbre a importância da venda ou consignação, na forma que o regulamento determinar.

O impôsto será calculado:

São isentos do impôsto:

Para beneficiar-se da isenção, o pequeno produtor em requerimento ao chefe da repartição físcal do seu domicílio solicitará a caderneta de isenção.

O impôsto será pago por guia ou contra a expedição de talão-recibo, nos prazos que o regulamento determinar.

Além dos dados relativos ao impôsto e de conformidade com as indicações impressas nas guias de recolhimento, poderá a repartição fiscal exigir dos contribuintes o fornecimento, para fins de fiscalização de informações sôbre o movimento mensal de entradas e saídas de mercadorias na forma do regulamento.

O pagamento por guia far-se-á mediante apresentação de fórmula própria, preenchida pelo contribuinte.

O pagamento far-se-á contra a expedição de talão-recibo, nos seguintes casos:

Nas vendas efetuadas por produtores rurais através, de cooperativas, o impôsto será pago por intermédio dessas entidades, que ficam obrigadas a emitir notas fiscais correspondentes as mercadorias que venderem.

Consideram-se vendas a prazo as que, nos têrmos da legislação federal específica, obrigam a vendedor a emitir duplicata a vendas à vista, para os efeito dêste Código, tôdas as demais operações sujeitas ao impôsto sôbre vendas e consignações.

Os comerciantes ambulantes, cuja capacidade de carga não exceda de 300 (trezentos) quilos, inscrever-se-ão na repartição fiscal competente, com os requisitos que forem estabelecidos em regulamento.

Os ambulantes-transportadores, como tais entendidos os que utilizarem meios próprios de transporte com a capacidade de carga superior a 300 (trezentos) quilos, inscrever-se-ão na repartição fiscal na forma estabelecida em regulamento.

Os comerciantes ambulantes e os ambulantes-transportadores emitirão notas de compra relativas às mercadorias que adquirirem de produtor ou comerciante não sujeito a escrita fiscal, e emitirão notas fiscais pelas vendas que efetuarem a comerciantes ou industriais.

Tôda pessoa, física ou jurídica, inclusive os comerciantes ambulantes ou ambulantes-transportadores, que praticar, habitualmente no território do Distrito Federal, os atos a que se referem os arts. 122 e 123, fica obrigada a inscrever-se no Cadastro Fiscal, como contribuinte do impôsto de vendas e consignações, antes do início de suas atividades.

Será inscrito de ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o contribuinte que não tenha promovido sua inscrição.

Quando o contribuinte tiver mais de um estabelecimento, para cada um dêles será exigida uma inscrição.

As emprêsas cujos atos constitutivos não estejam ainda registrados ou arquivados no órgão competente, será facultada inscrição provisória, válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, mediante requerimento protocolado antes de findo aquêle prazo.

É obrigatória a apresentação do certificado de inscrição:

Quando houver alteração nas características de inscrição, deverá ser esta levada ao conhecimento da repartição fiscal dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

É proibido ao contribuinte fazer razuras ou alterações no certificado de inscrição.

Cancelar-se-á a inscrição do contribuinte:

A baixa da inscrição não importará na quitação dos tributos que forem devidos.

É facultado à Fazenda a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte, conforme os costumes e usos comerciais, bem como os elementos de caráter fiscal instituídos na legislação tributária da União, dêsde que preencham os requisitos de contrôle fixados neste Código e seus regulamentos.

Nas vendas a prazo, é obrigatória a emissão de fatura e duplicata, que conterão, além das indicações, exigidas pela Lei Federal nº 187, de 15 de janeiro de 1936 , o número de ordem e o número de inscrição do vendedor.

É obrigatória a emissão de nota fiscal em tôdas as operações tributadas, e ainda nas não tributadas que impliquem em movimentação de mercadorias, quando efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, regularmente inscritos como contribuintes do impôsto.

A nota fiscal não poderá ser emendada ou rasurada, de modo que lhe prejudique a clareza e veracidade, e conterá as indicações que o regulamento determinar.

As notas fiscais numeradas tipogràficamente e autenticadas na repartição fiscal serão extraídas por decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão os seguintes destinos:

Nas aquisições efetuadas por comerciantes, industriais e cooperativas, a não comerciantes, será emitida pelo adquirente uma nota de compra.

Para acompanhar mercadorias remetidas de localidades situada no Distrito Federal para qualquer outra, quando o remetente não tenha condições para emitir nota fiscal ou documento equivalente, deverá providenciar a emissão de nota de remessa, pela repartição fiscal.

As mercadorias e produtos oriundos de outros Estados e que destinem a outras unidades da Federação, com simples passagem por território do Distrito Federal deverão, no seu trajeto, ser obrigatòriamente acompanhados de guia de trânsito, emitida pela repartição fiscal na forma do regularmento.

As guias de remessa e de trânsito com as indicações e na forma que o regulamento determinar não poderão conter emenda ou rasura.

As notas fiscais, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos relacionados com o impôsto sôbre vendas e consignações ficarão à disposição da fiscalização, pelo prazo de três anos excetuadas as notas de venda e bobinas de máquinas registradoras que serão conservadas, para o mesmo fim, pelo decurso de um ano.

Além de outras exigências estabelecidas em lei federal, os contribuintes do impôsto sôbre vendas e consignações, sujeitos a inscrição no Cadastro Fiscal, são obrigados à escrituração, dos seguintes livros:

O contribuinte poderá ter mais de um livro fiscal para cada fim quando o volume ou a espécie de seus negócios o exigir, ou quando houver necessidade de destacar mercadorias em diversos ramos ou lugares, para melhor contrôle fiscal ou comercial.

Cada estabelecimento, seja sucursal, filial, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria.

Nenhum livro de escrita fiscal poderá ser utilizado sem prévia autenticação pela repartição.

Os livros fiscais serão conservados nos próprios estabelecimentos para serem exibidos a fiscalização quando exigidos, e daí não serão retirados, salvo para apresentação em juízo.

Nos casos de alteração ou de transferência de firma ou qualquer outra modificação nas características da inscrição do contribuinte, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, mediante têrmo nêle lavrado, salvo motivo especial que aconselhe o seu encerramento e a autenticação de novos livros, a critério do Fisco.

Nos casos de inutilização ou desaparecimento de qualquer livro fiscal, será autenticado novo livro após as diligências que a autoridade fiscal julgar conveniente à apuração na procedência do alegado pelo contribuinte, como justificativa da perda do livro; caso se comprove dolo ou culpa, serão aplicadas as penas fiscais que couberem.

A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica com a clareza, o asseio a exatidão necessárias e em obediência as normas e prazos especificados no regulamento.

A escrita dos livros fiscais encerrar-se-á ao fim de cada exercício, inscrevendo-se nas colunas próprias, os totais apurados.

Anualmente, a repartição, fiscal efetuará em relação ao exercício anterior, o balanceamento da escrita fiscal dos contribuintes regulares do impôsto de vendas e consignações, excetuados os sujeitos a impôsto fixo de apuração de diferença e procedendo-se à estimativa das operações tributadas, para efeito da fixação do mínimo tributável, na forma estabelecida no regulamento.

Caso o contribuinte não concorde com o arbitramento ou a diferença apurada, para menos, do impôsto, poderá reclamar de acôrdo, no que couber, com as normas estabelecidas para as reclamações contra lançamento.

As estradas de ferro, emprêsas de transportes terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acompanhadas da prova desembaraço fiscal.

Nenhuma mercadoria será retirada dos armazéns ferroviários, rodoviários e outros sem que, antes, seja apresentada à autoridade fiscal o conhecimento do despacho ou documento na sua movimentação.

O Transportador é solidàriamente responsável com o vendedor, pelo pagamento do impôsto e da multa que couber, quando compactuarem para a integração dolosa de mercadorias no movimento comercial do Distrito Federal, mediante contratação de nome ou enderêço do destinatário ou mediante qualquer outro artifício.

Os veículos empregados no transporte de quaisquer produtos, por conta ou ordem de terceiros deverão ser acompanhadas de manifestos de carga.

A fiscalização do impôsto far-se-á na forma do regulamento, obedecidas as normas fundamentais dêste Código.

São obrigados a exibir os documentos, prestar as informações solicitadas pelo Fisco e facilitar ação dos funcionários fiscais:

O contribuinte fornecerá ao Fisco quando solicitados, os elementos necessários a verificação de que são exatos os totais das operações sôbre as quais pagou o impôsto, bem assim os constantes da ficha estatística mercantil, que será fornecida anualmente.

O valor de cada operação de venda deverá ser comprovado pelo vendedor, sempre que a fiscalização alegar razões para impugnar o montante lançado, à vista de dados colhidos na contabilidade do comprador, nos arquivos dêste, ou obtidos de qualquer procedência, contando que sejam efetivamente relacionados com o lançamento que se impugnou.

Quando se apurar sonegação à vista de documentos, apreendidos para instrução do processo fiscal que se instaurar; e devolvidos, contra recibo, se o requerer o interessado.

Os suprimentos, nos casos de insuficiência de saldos de Caixa; os débitos decorrentes de empréstimos e as parcelas individualmente creditadas a cada sócio, exigem cabal explicação, admitindo-se, como sonegação de montante desconhecido, a existência de qualquer lançamento de receita cuja origem não se possam comprovar.

Nas falências, não serão julgadas as contas dos liquidatários, sem que se apresente prova de pagamento do impôsto referente às mercadorias vendidas em leilão.

Nem uma mercadoria será considerada em trânsito regular, no Distrito Federal, quando desacompanhada de nota fiscal, guia de remessa, guia de trânsito ou documento equivalente.

O trânsito irregular de mercadorias não se corrige pela ulterior emissão de qualquer dos documentos referidos no artigo anterior sendo as mercadorias consideradas em integração dolosa no movimento comercial do Distrito Federal, sujeitos os responsáveis às penalidades prevista no Título II, do Livro I, dêste Código.

Considera-se também, em integração dolosa no movimento comercial do Distrito Federal, qualquer mercadoria exposta à venda ou armazenada, para formação de estoque, sem documento que comprove sua origem, o pagamento do Impôsto devido, o valor da compra e o nome do vendedor.

Ficam obrigados ao pagamento ao impôsto sôbre Vendas e Consignações, por estimativa, arbitrado pela autoridade fiscal, os estabelecimentos de instalação e funcionamento provisório os feirantes os comerciantes não localizados, os varejistas de rudimentar organização.

O arbitramento a que se refere o artigo anterior será feito com base no valor das mercadorias, dos preços de venda vigorantes na praça nas feiras e demais elementos relacionados com a economia do contribuinte.

Ficarão também sujeitos ao regime do pagamento do impôsto por estimativa a juízo da Fazenda:

Fica assegurado à Fazenda, o direito de a qualquer momento, no interêsse da arrecadação, rever ou suspender a aplicação do sistema de arbitramento do impôsto pela forma prevista nesta Seção, em relação a determinado contribuinte.

A juízo da Fazenda, poderão ficar desobrigados da emissão de comprovantes de venda os estabelecimentos referidos nos itens I, II e III do art. 186, os feirantes, os varejistas de rudimentar organização e os estabelecimentos de instalação e funcionamento provisórios.

O critério de estimativa estatuído neste Código não dispensa o contribuinte de manter, rigorosamente em dia, a escrituração fiscal.

O impôsto grava a prestação de serviços e recai sôbre as transações com êsse objeto, quando o prestador seja entidade comercial ou civil, pessoa física ou jurídica, que àquela atividade se dedique de maneira habitual, importante, ou não, o seu exercício no fornecimento simultâneo de mercadorias.

Quando a atividade tributada fôr exercida em estabelecimentos distintos, o impôsto será cobrado por estabelecimento.

Estão isentos do impôsto:

Para beneficiar-se da isenção prevista nos incisos IX e X do artigo anterior, deverá o interessado munir-se da competente caderneta de isenção, mediante requerimento cujos requisitos constarão de regulamento.

O impôsto será cobrado de conformidade com a tabela integrante dêste Código, com base na receita bruta ou no valor total das transações efetuadas pelos contribuintes, observado o disposto nos artigos seguintes.

Os bancos, casas bancárias e estabelecimentos congêneres pagarão o impôsto com base na receita bruta resultante das transações efetuadas no Distrito Federal, inclusive juros, comissões e demais ingressos provenientes da exploração de seus bens e serviços, não podendo êsse total, em qualquer hipótese ser inferior a 12% (doze por cento) do saldo médio dos depósitos, de origem local.

As companhias de seguros e capitalização pagarão o impôsto com base na receita bruta mensal, resultante da exploração de seus bens e serviços, não podendo êsse total ser inferior a 12% (doze por cento) do montante dos prêmios arrecadados, no Distrito Federal.

As agências de ... (VETADO) ... viagens, escritórios de comissões e representações, corretores de imóveis e seguro, agências de loterias e estabelecimentos congêneres, quando operem por conta de terceiros, recebendo comissões e percentagem, pagarão o impôsto com base na receita resultante das referidas comissões e percentagens.

O impôsto será calculado sôbre a receita bruta resultante das transações efetuadas à vista ou a prazo, no ano financeiro, não podendo êsse total ser inferior à soma das seguintes parcelas:

As épocas e formas de pagamento do impôsto serão estabelecidas em regulamento.

Tôda pessoa física ou jurídica que exercer habitualmente, no Distrito Federal, qualquer das atividades referidas no artigo 190, fica obrigada a inscrever-se no Cadastro Fiscal, como contribuinte do impôsto.

Para inscrever-se no Cadastro Fiscal o contribuinle preencherá e entregará a repartição fiscal antes do início da atividade, uma ficha de inscrição que conterá os elementos determinados em regulamento.

O recebimento da ficha de inscrição não importa na aceitação das declarações, que ficam sujeitas a comprovação posterior, a juízo da Fazenda.

Quando o requerente de inscrição ou contribuinte já inscrito fôr beneficiário de isenção do impôsto, mencionar-se-á tal circunstância no Cadastro Fiscal, indicando-se as datas do início e do término da isenção, ou se esta foi concedida, por prazo indeterminado.

Cancelar-se-á a inscrição do contribuinte:

Aplicam-se, na administração do impôsto de indústrias e profissões, no que couberem, as disposições relativas ao impôsto sôbre vendas e consignações.

O impôsto de diversões públicas é devido pela realização de espetáculo, ... (VETADO) ... sessão cinematográfica, ... (VETADO) ... com entrada paga, em ambiente fechado ou ao ar livre.

O impôsto será de 20 (vinte centavos) por cruzeiro ou fração do preço cobrado ao espectador ou participante do entretenimento.

O impôsto de diversões será arrecadado em sêlo ou por verba, de conformidade com o disposto em regulamento.

Ficam isentos do impôsto os espetáculos ou jogos promovidos com finalidade beneficente ou assistencial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no regulamento.

Os empresários ou responsáveis por casas ou emprêsas de diversões franquearão às autoridades fiscais as salas de espetáculo ou local das exibições as bilheterias e o mais que fôr necessário à verificação da fiel execução dêste Código.

Pela prestação de serviços administrativos ou pelo exercício de seu poder de polícia para a fiscalização de atividades de particulares, a Prefeitura do Distrito Federal cobrará a taxa de fiscalização e serviços diversos:

A taxa de fiscalização e serviços diversos será cobrada com base na tabela anexa que faz parte integrante dêste Código.

A taxa de serviços públicos é devida pelo custeio dos serviços permanentes de conservação de logradouros, parques e jardins.

A taxa prevista no artigo anterior grava os terrenos ou edificações situados nas zonas urbanas ou destinadas a expansão urbana e é devida pelo proprietário ou justo possuidor ou porque tenha sôbre tais bens direito real de enfiteuse, usufruto, uso ou habitação.

A taxa de serviços públicos será cobrada à razão de 0,8% (oito décimos por cento) sôbre o valor do imóvel.

A contribuição de melhoria será devida sempre que ocorra valorização de imóveis rurais ou urbanos de particular, resultante da execução de obras públicas pela Prefeitura, especialmente nos seguintes casos:

A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em limites superiores à despesa realizada, nem ao acréscimo de valor que da obra decorrer para o imóvel beneficiado (Constituição Federal, art. 30, parágrafo único).

Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o titular do domínio pleno, ou útil ou quem tenha a justa posse do imóvel ao tempo do respectivo lançamento, transmitido-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer título.

As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de contribuição de melhoria enquadar-se-ão em dois programas:

Para a cobrança da contribuição de melhoria, a repartição competente deverá:

No custo das obras serão computadas as despesas de estudo e administração, desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento ) ao ano sôbre o capital empregado.

A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores dos imóveis beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal; na falta dêsse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.

Para efeito do cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes prevista neste Código, serão computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura a quotas relativas aos imóveis isentos da contribuição de melhoria.

No caso de parcelamento de imóvel já lançado poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitio.

As obras a que se refere o item II do art. 219, quando julgadas de interêsse público, só poderão ser iniciadas após ter sido prestadas, pelo interessados, a caução fixada.

Completadas as providências de que trata o artigo anterior expedir-se-á edital convocando os interessados para, no prazo de trinta (30) dias, examinarem e projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.

Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, referido no artigo anterior poderá o contribuinte reclamar contra a importância lançada, de acôrdo com o processo estabelecido para as reclamações contra lançamento, com recurso para a Junta de Recursos Fiscais.

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez quando inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) ou, quando superior a esta quantia e, prestações mensais, semestrais, ou anuais, de acôrdo com o que fôr estabelecido em regulamento, a juros de 12% (doze por cento), não podendo o prazo para recolhimentos parcelados ser superior a 5 (cinco) anos.

Quando a obra fôr entregue gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da Administração, poderá ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

É lícito ao contribuinte pagar o débito previsto com títulos da dívida Pública da Prefeitura do Distrito Federal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento da obra ou do melhoramento.

A parte do custo da obra ou do melhoramento, a ser recuperada dos beneficiados será fixada, por decreto do Prefeito, em função do grau de interêsse público da obra.

Entende-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação propriamente dita, da parte cacarroçável das vias e logradouros públicos e dos passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e, ainda, os serviços de administração, quando contratados.

A contribuição de melhoria é devida pela execução de serviços de pavimentação:

A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências fará lavrar ou lavrará sob sua assinatura bem como as testemunhas, se houver, têrmo circunstanciado que apurar do qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação com dos livros e documentos examinados.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte ou de terceiro, em outros lugares ou em trânsito, que constituem prova material da infração.

Da apreensão administrativa lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, no que souber.

Os documentos aprendidos poderão ser devolvidos a requerimento do autuado ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova caso o original não seja indispensável a êsse fim.

Os bens aprendidos serão restituídos a requerimento mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Os bens apreendidos serão levado a leilão se o autuado não provar o preenchimento das causas legais para sua liberação no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da apreensão.

Verificando-se infração não dolosa de lei ou regulamento, poderá na forma do regulamento ser expedida contra o infrator notificação preliminar para que no prazo de 8 (oito) dias, regularize a situação.

Não caberá notificação preliminar devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o funcionário do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, representar contra ação ou emissão contrária a disposições dêste Código ou de outras leis e regulamentos fiscais.

Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para verificar da sua procedência e, conforme couber notificará preliminarmente o infrator autua-lo-á ou arquivará a representação.

O auto de infração lavrado com precisão e natureza sem entrelinhas, emendas ou rasuras deverá:

O auto de infração poderá ser acumulado como de apreensão.

A intimação ao autuado, para pagar os tributos e multas devidos, ou apresentar defesa e provas, nos prazos indicados, será feita:

A intimação presume-se feita:

O contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 30 (trinta), dias, contados de publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.

A reclamação contra lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

A reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.

Apresentada a reclamação, o responsável pelo laçamento falará no processo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento do processo.

O autuado apresentará dessa escrita, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo de 20 (vinte), dias contado da intimação, na forma do regulamento.

Apresentada a defesa, falará o autuante no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento dos autos.

Findo o prazo de que trata o art. 251 ou o art. 253, o processo será presente dentro do 10 (dez) dias à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra lançamento definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.

Não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá o interessado requerer ao Presidênte da Junta de Recursos Fiscais a avocação do processo.

Da decisão da primeira instância caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão, na forma do regulamento.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sôbre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

O recurso voluntário será encaminhado à Junta de Recursos Fiscais, com o prévio depósito em dinheiro, das quantias exigidas, perimindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal. (Vide Lei nº 5.788, de 1972)

No requerimento que indicar, o fiador deverá êste manifestar sua expressa equiescência.

Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 5 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se êste prazo fôr maior.

Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda do Distrito Federal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor do salário mínimo em vigor no Distrito Federa.

Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também caso de recurso de ofício, não interposto, tomará a Junta de Recursos Fiscais conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.

Fica criada a Junta de Recursos Fiscais para julgar em segunda instância, os recursos previstos neste Código.

A Junta de Recursos Fiscais será composta de 7 (sete) membros, sendo 3 (três) representantes dos contribuintes e 4 (quatro) representantes da Prefeitura todos nomeados pelo Prefeito com mandato de três anos, que poderá ser renovado, observados, sempre, os parágrafo dêsde artigo. Da mesma forma serão nomeados 7 (sete) suplentes para servirem quando convocados, na falta ou impedimento dos membros efetivos.

Perde o mandato o membro que deixar de comparecer a quatro sessões ordinárias consecutivas sem motivo justificado; em se tratando de representante da Prefeitura, a perda de mandato, por essa razão, constituirá falta de exação no cumprimento do dever e deverá ser anotada em sua vida funcional.

Os membros da Junta de Recursos Fiscais farão jus a uma remuneração pelo comparecimento a cada sessão, na base de dois décimos do valor do salário mínimo em vigor no Distrito Federal, até o máximo de duas vêzes o salário mínimo por mês.

A Junta de Recursos Fiscais reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por semana, e extraordinàriamente, sempre que convocada pelo seu Presidente em comunicação feita a cada membro com a antecedência de, pelo menos, 24 horas.

Para atender aos Serviços da Junta, esta terá uma Secretaria, chefiada por um Secretário, cujas atribuições serão fixadas no regimento interno.

A Junta de Recursos Fiscais baixará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.

A Junta de Recursos Fiscais só poderá deliberar quando reunida a maioria absoluta de seus membros.

Os processos serão distribuídos pelo Presidente aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.

Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante 15 (quinze) minutos.

A decisão, sob a forma de acórdão, será redigida pelo relator, até 10 (dez) dias após o julgamento. Se o relator fôr vencido, o Presidente designará para redigí-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros da Junta, cujo voto tenha sido vencedor.

Da decisão da Junta de Recursos Fiscais que se afigure ao interessado omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do acórdão. Parágrafo Único. Não será conhecido o pedido, e a sua interposição não interromperá o prazo de decadência do recurso se a juízo da Junta, o pedido seja manifestamente protelatório ou vise, indiretamente, à reforma da decisão.

O pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e julgado preferencialmente na primeira sessão que este realizar após o seu recebimento na Junta.

O representante da Fazenda poderá recorrer ao Prefeito nas decisões da Junta contrárias à Fazenda, quando não unânimes.

As decisões definitivas serão cumpridas:

A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; e deduzidas as despesas legais da venda inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á, em tudo o que couber, de acôrdo com o artigo anterior, item IV e com o parágrafo 4º do artigo 259.

Fica revogada e como tal insubsistente, para todos os efeitos, a partir da data da vigência desta lei, tôda e qualquer isenção, exoneração ou redução de tributos da competência do Distrito Federal, concedida por leis gerais ou especiais.

Tôda isenção de tributos da competência do Distrito Federal será requerida à Prefeitura e por esta reconhecida.

Os contribuintes que estiverem em débitos de tributos e multas, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de prêços, celebrar contratos ou têrmos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração do Distrito Federal.

Será obrigatória a apresentação de certidão negativa de débitos para com a Prefeitura do Distrito Federal, pelos concorrentes, em tôdas as concorrências públicas ou administrativas realizadas no Distrito Federal ou para nêle terem execução.

Nos casos de alienação de imóveis o vencimento dos tributos imobiliários incidentes se verificará na data da celebração da escritura de alienação, caso já não se haja operado o vencimento pelo decurso dos prazos regulamentares de pagamento.

Para obtenção de certidão negativa dos impostos imobiliários e do impôsto de indústrias e profissões, deverá o contribuinte antecipar o pagamento do impôsto relativo a todo exercício, salvo se requerida até o último dia do mês de março quando abrangerá o exercício anterior.

O Contribuinte que, sistemàticamente se recusar a exibir a Fiscalização livros e documentos fiscais ou embaraçar por quaisquer meios a apuração dos tributos, terá a licença de seu estabelecimento cassada sem prejuízo das demais cominações legais, na forma do Regulamento.

Fica a Prefeitura do Distrito Federal autorizada a instituir um concurso destinado a premiar os colaboradores da Fazenda na Fiscalização dos impostos de venda e consignações e de industrias e profissões.

(VETADO);

Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário e quaisquer outras normas de Direito Tributário-Fiscal, mandadas aplicar na área do Distrito Federal, pelo artigo 50 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.