Artigo 70, Inciso XI da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 70

Na transmissão Inter Vivos de bem imóvel situado no Distrito Federal, o impôsto grava, inclusive:

I

a incorporação de imóvel ao patrimônio de sociedades;

II

a transmissão de propriedade de bem imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de seus sócios, acionistas, ou quaisquer outros de seus componentes;

III

a aquisição por usucapião;

IV

a adjudicação de imóvel a cônjuge, a herdeiro ou a terceiros que tenha pago ou se obrigue a pagar a dívida do casal ou do espólio, legado ou despesas de inventário;

V

o excesso de bens imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou a herdeiro ou meeiro;

VI

o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, nos desquites, a um dos cônjuges, independentemente do valor de quaisquer outros bens móveis partilhados ou adjudicados, ou de dívida do casal;

VII

a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;

VIII

a transferência de direito sôbre construção existente em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

IX

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X

a instituição, translação ou extinção de direito real sôbre imóvel, excetuados os direitos reais de garantia e as servidões prediais;

XI

a transterência do usufruto ao seu proprietário;

XII

a transferência de direito e ação à herança ou legado quando o inventário se tiver aberto no Distrito Federal;

XIII

a cessão de direito e ação que tenha por objeto bem imóvel, e todos os demais atos e contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis sujeitos a inscrição e transcrição no Registro de Imóveis.