Artigo 2º da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 2º
Considera-se fato gerador o indicado na lei tributária, do qual resulta a obrigação de pagar tributo.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
