Artigo 165 da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

Nos casos de inutilização ou desaparecimento de qualquer livro fiscal, será autenticado novo livro após as diligências que a autoridade fiscal julgar conveniente à apuração na procedência do alegado pelo contribuinte, como justificativa da perda do livro; caso se comprove dolo ou culpa, serão aplicadas as penas fiscais que couberem.