Artigo 38 da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 38
A dívida será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º
A cobrança amigável, judicial será promovida pelo órgão administrativo da Fazenda da Prefeitura.
§ 2º
A cobrança judicial será promovida pelo órgão jurídico da Fazenda da Prefeitura.