Artigo 259, Parágrafo 1 da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

São dispensado de depósito os servidores públicos que recorrerem de multas impostas na forma dêste Código.

Quando a importância total em litígio exceder do valor do salário mínimo mensal em vigor no Distrito Federal, permitir-se-á prestação de fiança.

A fiança prestar-se-á por têrmo mediante indicação de fiador idôneo, a juízo da Administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União ou do Distrito Federal.

A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos e pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da dívida, no prazo de 8 (oito) dias, contados da notificação se o produto da venda dos títulos não fôr suficiente para a liqüidação do débito.