Artigo 125, Parágrafo Único da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 125
São contribuintes do impôsto de vendas e consignações os comerciantes produtores e industriais, mesmo se tratando de pessoa jurídica de cujo capital participe a Prefeitura.
Parágrafo único
A Pessoa jurídica, ainda que seu objeto social não seja mercantil será considerada como comerciante desde que realize operações a que se referem os artigos 122 e 123.