Artigo 64, Inciso I, Alínea b da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 64
Serão punidos com multa:
I
(VETADO);
a
(VETADO);
b
(VETADO);
II
de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) as autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco, sem prejuízo das penas estatutárias e criminais cabíveis;
III
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros):
a
o síndico, leiloeiro, corretor, despachante, ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b
o árbitro que prejudicar a Fazenda, por negligência ou má fé nas avaliações.