Artigo 119, Parágrafo Único da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 119

O impôsto será calculado com base no valor e na área do imóvel, segundo a tabela progressiva abaixo:

Até 10 hectares	0,5%
De mais de 10 ha até 50 ha	1,5%
De mais de 50 há até 250 ha	2%
De mais de 250 há	4%

Parágrafo único

Os loteamentos rurais que não forem utilizados para os fins específicos a que se destinarem ficarão sujeitos ao impôsto em dôbro, na forma do regulamento.