Artigo 132 da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

Além dos dados relativos ao impôsto e de conformidade com as indicações impressas nas guias de recolhimento, poderá a repartição fiscal exigir dos contribuintes o fornecimento, para fins de fiscalização de informações sôbre o movimento mensal de entradas e saídas de mercadorias na forma do regulamento.