Artigo 27 da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962
Dispõe sôbre o Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 27
A certidão de isenção ou de inexistência de débito fiscal expedida pela Administração será válida até o 90º (nonagésimo) dia contado da data de sua expedição, e passível de revalidações sucessivas, cada uma com o mesmo prazo de eficácia.