Artigo 241, Inciso IV da Lei nº 4.191 de 24 de dezembro de 1962

quando fôr encontrado no exercício de atividade mercantil, sem prévia inscrição;

quando houver prova de que procurou furtar-se ao pagamento do impôsto;

quando fôr manifesto o ânimo de sonegar;

quando incidir em nova falta antes de decurrido um ano, contado da última notificação preliminar ou auto de infração.