Lei nº 972 de 16 de dezembro de 1949

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Art. 1º

É criado, na forma da Tabela anexa, o Quadro do Pessoal da Comissão do Vale do São Francisco, a que se refere o art. 6º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948. (Vide Lei nº 2.058, de 1953)

Parágrafo único

O provimento dos cargos será feito em comissão, mediante livre nomeação do Presidente da República.

Art. 2º

O Quadro do Pessoal, constante da Tabela anexa, vigorará sem nova apreciação do Poder Legislativo, enquanto nêle não se fizer qualquer modificação sôbre número de funcionários, classificação e respectiva remuneração.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1949

Anexo

Texto

tabela

Número de cargos	Carreira ou cargos	Classe ou padrão
1	Diretor Superintendente .............................................................................	CC-1
2	Diretor .....................................................................................................	CC-2
6	Chefe de Divisão .......................................................................................	CC-3
1	Consultor Jurídico .....................................................................................	CC-4
5	Engenheiro Assistente ..............................................................................	CC-5
5	Agrônomo Assistente ................................................................................	CC-5
1	Veterinário Assistente ...............................................................................	CC-5
1	Médico Sanitarista ....................................................................................	CC-5
1	Secretário ................................................................................................	CC-O
10	Chefe de Distrito .......................................................................................	CC-O
4	Chefe de Seção ........................................................................................	CC-O
5	Engenheiro Ajudante .................................................................................	CC-M
1	Técnico de Educação ................................................................................	CC-M
6	Médico Auxiliar .........................................................................................	CC-L
5	Veterinário Auxiliar ....................................................................................	CC-L