Lei nº 6.976 de 14 de dezembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a diretriz da Rodovia BR-222, integrante ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
Art. 1º
A diretriz da Rodovia BR-222, constante da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal - Anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , passa a vigorar com a seguinte redação:
| BR | Pontos de passagem | Unidade da Federação | Extensão (KM) | Superposição BR - KM |
| 222 | Fortaleza-Piripiri-Itapecuru Mirim-Santa Inês-Açailândia-Vila Felinto Müller-Marabá-Entrocamento BR-158 | CE-PI-MA-PA | 1.507 | 010 - 74 |
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOãO FIGUEIREDO Wando Pereira Borges
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.1980