Lei nº 10.632 de 27 de dezembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001, no valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais);

II

excesso de arrecadação de receitas vinculadas, financeiras e não financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 203.924.800,00 (duzentos e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais); e

III

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 104.722.546,00 (cento e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e quinhentos e quarenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.2002 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA						276.613.000


		ATIVIDADES


09 271	0083 2593	FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL										26.396.000
09 271	0083 2593 0001		FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL									26.396.000
				USUARIO ATENDIDO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	151	26.396.000

09 122	0083 2910	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS										250.217.000
09 122	0083 2910 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS – NACIONAL									250.217.000
						S	3	P	90	0	650	66.000.000
						S	3	P	90	0	250	3.924.800
						S	3	P	90	0	153	98.075.200
						S	3	P	90	0	151	82.217.000

0750 APOIO ADMINISTRATIVO						16.360.000


		ATIVIDADES


09 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										15.500.000
09 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL									15.500.000
						S	3	P	90	0	153	1.500.000
						S	3	P	90	0	151	14.000.000

09 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										860.000
09 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS – NACIONAL									860.000
						S	3	P	90	0	151	860.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						29.642.200


		ATIVIDADES


09 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										24.700.000
09 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL									24.700.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	151	24.700.000

09 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										3.115.200
09 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL									3.115.200
						S	3	P	90	0	100	3.115.200

09 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										1.827.000
09 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAL									1.827.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	151	1.827.000

		TOTAL - FISCAL			0


		TOTAL - SEGURIDADE			322.615.200


		TOTAL - GERAL			322.615.200

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

10.146

OPERACOES ESPECIAIS

11 212

0681 0172

CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP

10.146

11 212

0681 0172 0001

CONTRIBUICAO A ASSOCIATION MONDIALE DES SERVICES D'EMPLOI PUBLICS - AMSEP - NACIONAL

10.146

100

10.146

TOTAL - FISCAL

10.146

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.146

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO					2.000.000


		ATIVIDADES


11 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									853.226
11 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								853.226
					F	3	P	90	0	100	853.226

11 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS									782.774
11 122	0750 2002 0001		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL								782.774
					F	3	P	90	0	100	782.774

11 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA									364.000
11 126	0750 2003 0001		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL								364.000
					F	3	P	90	0	100	364.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					22.000


		ATIVIDADES


11 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									22.000
11 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								22.000
					F	3	P	90	0	100	22.000

		TOTAL - FISCAL		2.022.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		2.022.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR


ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO						43.805.093


		ATIVIDADES


11 122	0099 2615	REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO										1.000.000
11 122	0099 2615 0001		REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL									1.000.000
				DOCUMENTO DE PAGAMENTO EMITIDO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	1.000.000

11 126	0099 2624	SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS										3.000.000
11 126	0099 2624 0001		SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – NACIONAL									3.000.000
						S	3	P	90	0	180	3.000.000

11 331	0099 2633	HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO										7.805.093
11 331	0099 2633 0001		HABILITACAO DO TRABALHADOR AO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL									7.805.093
				TRABALHADOR HABILITADO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	7.805.093

11 126	0099 4235	SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO										21.000.000
11 126	0099 4235 0001		SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL									21.000.000
						S	3	P	90	0	180	21.000.000

11 333	0099 6489	SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO										11.000.000
11 333	0099 6489 0001		SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL, INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL									11.000.000
						S	3	P	90	0	180	11.000.000

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR						6.194.907


		ATIVIDADES


11 122	0100 2627	REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL										4.300.000
11 122	0100 2627 0001		REMUNERACAO DE AGENTES PAGADORES DO ABONO SALARIAL - NACIONAL									4.300.000
				BENEFICIO PAGO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	4.300.000

11 331	0100 4407	IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL										1.894.907
11 331	0100 4407 0001		IDENTIFICACAO DO TRABALHADOR COM DIREITO AO ABONO SALARIAL - NACIONAL									1.894.907
				TRABALHADOR IDENTIFICADO (UNIDADE) = 0		S	3	P	90	0	180	1.894.907

		TOTAL – FISCAL			0


		TOTAL – SEGURIDADE			50.000.000


		TOTAL – GERAL			50.000.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	P	O	U	T	V A L O R
						F	D		D		E


0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL						1.500.000


		PROJETOS


09 271	0085 7933	DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI										1.500.000
09 271	0085 7933 0001		DISSEMINACAO DO SISTEMA DE ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE - SABI - NACIONAL									1.500.000
				SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 0		S	3	P	90	0	153	1.500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO						3.115.200


		ATIVIDADES


09 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS										3.115.200
09 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									3.115.200
						S	3	P	90	0	100	3.115.200

		TOTAL - FISCAL			0


		TOTAL - SEGURIDADE			4.615.200


		TOTAL - GERAL			4.615.200

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA					64.048.000


		ATIVIDADES


08 122	0065 2574	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA									64.048.000
08 122	0065 2574 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL								64.048.000
					S	3	P	40	0	153	64.048.000

0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO					34.027.200


		ATIVIDADES


08 122	0066 2573	REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA									34.027.200
08 122	0066 2573 0001		REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL								34.027.200
					S	3	P	40	0	153	34.027.200

		TOTAL - FISCAL		0


		TOTAL - SEGURIDADE		98.075.200


		TOTAL - GERAL		98.075.200

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0102 TRABALHO LEGAL

10.146

ATIVIDADES

11 125

0102 2628

FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS

10.146

11 125

0102 2628 0001

FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL

10.146

FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) = 0

100

10.146

TOTAL - FISCAL

10.146

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.146

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0105 TRABALHO SEGURO E SAUDAVEL

22.000

PROJETOS

11 571

0105 1445

ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO

22.000

11 571

0105 1445 0001

ESTUDOS E PESQUISAS PARA PREVENCAO DE ACIDENTES E DOENCAS DO TRABALHO - NACIONAL

22.000

100

22.000

TOTAL - FISCAL

22.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

22.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

2.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846

0352 0299

FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)

2.000.000

20 846

0352 0299 0001

FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL

2.000.000

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

2.000.000