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Lei 7.298 de 28 de dezembro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou e eu MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do § 5º art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
SENADO FEDERAL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1984
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN e o Instituto Nacional de Vitivinicultura.
§ 1º
Compete ao CONAVIN a formulação e a coordenação da política nacional da uva, vinhos e derivados, consubstanciando-a no Plano Nacional da Vitivinicultura.
§ 2º
Dentre suas competências, o CONAVIN cuidará especialmente de:
a )
propor a revisão da legislação vitivinícola, de modo a assegurar sempre a sua mais adequada atualização;
b )
estabelecer normas de proteção à vitivinicultura nacional em todas as etapas de pesquisa, produção, industrialização e comercialização, para garantir a evolução qualitativa da uva, do vinho nacional e de seus derivados;
c )
desenvolver programas visando à ampliação da vitivinicultura e do consumo da uva, vinhos, sucos e derivados, com destaque especial para a comercialização dos estoques existentes, estabelecendo, para tanto, um programa de estímulo à sua popularização, criando o hábito do consumo da uva, do vinho e do suco de uva, como componente alimentar;
d )
instituir um sistema de identificação e controle de vinhos e derivados por região de origem e padrão específico de qualidade, caracterizando as aptidões enológicas típicas ou diferênciais;
e )
fixar, para a safra seguinte, o preço mínimo da uva durante os meses de agosto a dezembro de cada ano, reajustável, em fevereiro, de acordo com os coeficientes estabelecidos pelas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN;
f )
propor normas à Comissão de financiamento da Produção - CFP para o financiamento, a garantia e a aquisição da safra de uva; (Vide Lei nº 7.628, de 1987)
g )
estabelecer um sistema de seguro para a produção da uva, através de fundo próprio, operacionalizado, em convênio, pelo Banco do Brasil S/A e bancos estatais, ou ainda através do setor de seguros existentes no País;
h )
requisitar pessoal de entidades públicas, desde que de acordo com as respectivas administrações.
Art. 2º
O CONAVIN será integrado pelos seguintes membros:
I
Ministro da Agricultura, que será seu Presidente;
II
Ministro da Indústria e do Comércio;
III
Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
IV
Presidente do Banco Central do Brasil;
V
Presidente do Banco do Brasil S/A;
VI
Presidente da Comissão de Financiamento da Produção - CFP;
VII
Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
VIII
um representante de cada um dos três estados com maior produção de uvas, vinhos e derivados;
IX
um representante das Confederações Nacionais da Agricultura, da Indústria, do Comércio e dos Trabalhadores na Agricultura, na Indústria e no Comércio;
X
um representante da União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA, da Federação das Cooperativas do Vinho do Rio Grande do Sul - FECOVINHO e dos Sindicatos de Vinhos e Bebidas do Rio Grande do Sul.
§ 1º
O CONAVIN poderá admitir outros membros, além dos relacionados neste artigo.
§ 2º
Os membros do CONAVIN poderão ser substituídos eventualmente por representantes designados pelos respectivos titulares.
§ 3º
Ao Presidente do CONAVIN caberá a sua representação ativa e passiva.
§ 4º
O CONAVIN elaborará o seu regimento interno, no qual fixará as normas para o seu funcionamento.
Art. 3º
O CONAVIN organizará uma Secretaria Executiva e nomeará o respectivo Secretário.
Parágrafo único
Compete ao Secretário Executivo:
a )
executar as decisões do CONAVIN;
b )
administrar a Secretaria Executiva;
c )
movimentar a conta bancária do CONAVIN por delegação de seu Presidente.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Senador MOACYR DALLA PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.1.1985