Artigo 3º, Parágrafo Único, Alínea b da Lei nº 7.298 de 28 de dezembro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O CONAVIN organizará uma Secretaria Executiva e nomeará o respectivo Secretário.
Parágrafo único
Compete ao Secretário Executivo:
a
executar as decisões do CONAVIN;
b
administrar a Secretaria Executiva;
c
movimentar a conta bancária do CONAVIN por delegação de seu Presidente.