Lei nº 10.397 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

É vedada, no que tange ao subtítulo ‘26.784.0230.1028.0002 - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo’ da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA nº 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo único

A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0623 PROTECAO AO VOO E SEGURANCA DO TRAFEGO AEREO

2.071.625

ATIVIDADES

04 7810623 2041MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO

1.704.098

04 7810623 2041 0001MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL

1.704.098

SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 6

I

4

90

0

495

1.704.098

PROJETOS

26 7810623 1299DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO

367.527

26 7810623 1299 0001DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL

367.527

I

4

90

0

495

367.527

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

7.694.136

ATIVIDADES

04 7810631 4099MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

4.131.130

04 7810631 4099 0001MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – NACIONAL

4.131.130

I

4

90

0

495

4.131.130

PROJETOS

04 7810631 3253REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.563.006

04 7810631 3253 0001REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – NACIONAL

3.563.006

I

4

90

0

495

3.563.006

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.387.387

ATIVIDADES

04 7810807 4102MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

532.974

04 7810807 4102 0117MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL

532.974

I

4

90

0

495

532.974

04 7810807 4103MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO

854.413

04 7810807 4103 0129MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL

854.413

I

4

90

0

495

854.413

TOTAL – INVESTIMENTO DE ESTATAIS

11.153.148

TOTAL – GERAL

11.153.148

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE

11.153.148

ATIVIDADES

04 7810464 4436MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL

9.380.508

04 7810464 4436 0001MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHAO

9.380.508

I

4

90

0

495

9.380.508

PROJETOS

04 7810464 5486IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO

1.772.640

04 7810464 5486 0001IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NO ESTADO DO MARANHAO

1.772.640

INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) 100

I

4

90

0

495

1.772.640

TOTAL – INVESTIMENTO DE ESTATAIS

11.153.148

TOTAL - GERAL

11.153.148