Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei nº 10.397 de 28 de dezembro de 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É vedada, no que tange ao subtítulo ‘26.784.0230.1028.0002 - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo’ da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA nº 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1º, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.
Parágrafo único
A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.