Lei nº 9.247 de 26 de dezembro de 1995

Os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz terão os seguintes limites por postos:

Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha são os seguintes:

É declarado em extinção o atual Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais.

Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:

Cabe ao Poder Executivo distribuir, anualmente, por postos, nos diferentes Corpos e Quadros, os efetivos de Oficiais de que tratam esta Lei e a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981 , respeitados os limites nelas estabelecidos.

Os efetivos distribuídos na forma do artigo anterior serão os efetivos de referência para fins de promoção e de aplicação da Quota Compulsória de que trata o Estatuto dos Militares.

A distribuição dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais da Ativa e de alunos das escolas de formação de Oficiais da Reserva será regulada pelo Ministro de Estado da Marinha, de modo a atender às necessidades de Oficiais nos postos iniciais dos diversos Corpos e Quadros, bem como de formação das reservas.

Com exceção dos postos de Oficiais Generais, e quando necessário à manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao distribuir os efetivos na forma do art. 5º desta Lei, poderá alterar os limites dos postos em até dez por cento.

Os arts. 3º, 4º e 6º da Lei nº 7.622, de 9 de outubro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) Parágrafo único. As condições de recrutamento, seleção inicial, matrícula em curso de formação, convocação para o serviço ativo, ingresso nos Quadros do CAFRM, e permanência definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão objeto de regulamentação desta Lei. Art. 4º O efetivo do Quadro Auxiliar Feminino de Praças tem o seu limite fixado em 1.800 militares. § 1º Os efetivos por graduação a vigorar em cada ano para o Quadro Auxiliar Feminino de Praças serão distribuídos mediante ato do Ministro de Estado da Marinha, dentro do limite previsto neste artigo. § 2º Os efetivos distribuídos na forma do parágrafo anterior serão os efetivos de referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória de que trata o Estatuto dos Militares. § 3º As vagas decorrentes do efetivo fixado no caput deste artigo serão gradativamente preenchidas no decurso de dezesseis anos, conforme a necessidade do serviço, desde que de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que haja dotação orçamentária suficiente para atender as despesas daí decorrentes. (...) Art. 6º O Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais é constituído dos seguintes postos: I - Capitão-de-Mar-e-Guerra; II - Capitão-de-Fragata; III - Capitão-de-Corveta; IV - Capitão-Tenente; V - Primeiro-Tenente; VI - Segundo-Tenente."

O art. 2º da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os Quadros Complementares são constituídos dos seguintes postos: I - Capitão-de-Mar-e-Guerra; II - Capitão-de-Fragata; III - Capitão-de-Corveta; IV - Capitão-Tenente; V - Primeiro-Tenente."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São revogadas as Leis nºs 7.151, de 1º de dezembro de 1983, 7.618, de 30 de setembro de 1987 , 8.098, de 27 de novembro de 1990 , §§ 1º a 5º do art. 2º e o art. 7º da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985 , e a Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1991.