Lei nº 12.581 de 29 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2011 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE 50.000.000 Operações Especiais 19 572 0464 0B18 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS 50.000.000 19 572 0464 0B18 0001 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional 50.000.000 F 5 2 90 0 100 3.000.000 F 5 2 90 0 388 47.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0461 Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico 8.000.000 Atividades 19 572 0461 2095 Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 5.000.000 19 572 0461 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 142 5.000.000 19 571 0461 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 3.000.000 19 571 0461 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 1388 Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) 42.000.000 Atividades 19 572 1388 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica 10.000.000 19 572 1388 2113 0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 19 572 1388 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) 10.000.000 19 572 1388 4043 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 Operações Especiais 19 572 1388 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 22.000.000 19 572 1388 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 22.000.000 F 3 2 60 0 142 22.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000