Artigo 2º da Lei nº 12.581 de 29 de dezembro de 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0464 Nacional de Atividades Espaciais - PNAE 50.000.000 Operações Especiais 19 572 0464 0B18 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS 50.000.000 19 572 0464 0B18 0001 Participação da União no Capital - Alcântara Cyclone Space - ACS - Nacional 50.000.000 F 5 2 90 0 100 3.000.000 F 5 2 90 0 388 47.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0461 Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico 8.000.000 Atividades 19 572 0461 2095 Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) 5.000.000 19 572 0461 2095 0001 Fomento a Projetos de Implantação e Recuperação da Infra-Estrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional 5.000.000 F 3 2 90 0 142 5.000.000 19 571 0461 4947 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia 3.000.000 19 571 0461 4947 0001 Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 1388 Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) 42.000.000 Atividades 19 572 1388 2113 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica 10.000.000 19 572 1388 2113 0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 19 572 1388 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) 10.000.000 19 572 1388 4043 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor do Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 172 10.000.000 Operações Especiais 19 572 1388 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 22.000.000 19 572 1388 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 22.000.000 F 3 2 60 0 142 22.000.000 TOTAL – FISCAL 50.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000