O inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 44 (...)
 I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
 (...)" (NR)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 11.632 de 27 de dezembro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º