JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Lei 7.985 de 27 de dezembro de 1989

    Coração para favoritarLei 7.985 de 27 de dezembro de 1989

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 27 de dezembro de 1989: 168º da Independência e 101º da República.


    Art. 1º

    É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo IV) , o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos), conforme programação constante no Anexo I desta Lei.

    Parágrafo único

    Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

    Art. 2º

    A Procuradoria da República se fará presente à escritura de homologação relativa à liberação dos recursos de que trata esta Lei.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989 e republicado no D.O.U. de 18.1.1990