Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

O actual Districto Federal tem autonomia equivalente á dos Estados, ressalvadas as limitações decorrentes aos preceitos da Constituição Federal.

Compete ao Districto Federal :

Compete ao Districto Federal, concorrentemente com a uniao:

Ao Districto federal, por seus orgãos publicos, no desempenho da missão essencial de promover o bem comum da collectividade incumbe especialmente:

O governo do Distrito Federal será exercido por um Prefeito, e por uma Camara Municipal, com a cooperação e assistencia dos demais orgãos de que trata a presente lei.

O Poder Legislativo será exercido pela Camara Municipal.

A Camara Municipal compor-se-á de 24 (vinte e quatro) Vereadores, eleitos mediante systema proporcional a suffragio universal, igual, directo e secreto; e de 6 (seis) representantes eleitos pelas organizações profissionaes, na forma por que dispõe a legislação federal.

Vetado.

O processo contra Vereador no exercicio das funcçaões de Secretario do Districto independe de prévia licença da Camara Municipal.

Importa renuncia do mandato a ausencia do Vereador ás sessões durante dois mezes consecutivos.

No caso de vaga por perda de mandato, renunciou morte do Vereador. será convocado o supplente, na fórma: da lei eleitoral. Se não houver supplente proceder-se-á á eleição, salvo se faltarem menos de tres mezes para se encerrar a ultima sessão da legislatura.

Cada legislatura durará quatro annos, installando-se a Camara Municipal, sem dependencia de convocação, a 3 de maio, funccionando, durante quatro mezes, podendo ser prorogada, no maximo, por mais dois mezes.

Nos limites da competencia do Districto Federal, cabem á Camara Municipal as funcções legislativas correspondentes, observando-se as seguintes prescripções:

Além destas attribuições cabe privativamente á Camara Municipal:

A Camara Municipal póde solicitar do Prefeito de qualquer Secretario do Districto informações sobre questões prévia e expressamente determinadas, attinentes a assumptos da administração, sujeitos ao exame e á fiscalização da mesma Camara não Ihe podendo ser recusadas taes informanções.

Os membros da Camara Municipal, nomeados Secretarios do Districto, não perdem o mandato. sendo substituidos, enquanto exerçam o cargo pelos supplentes respectivos.

A Camara Municipal creará Commissões de inqueritos sobre factos determinados, sempre que o requerer a metade pelo menos, dos seus membros, e o assumptos pertencer ás suas attribuições.

A Camara Municipal não poderá delegar as suas attribuições.

O poder Executivo é exercicio pelo eleito pelo prazo de quatro annos por suffragio directo, não podendo ser reeleito senão quatro annos depois de cessada a sua funcção, qualquer que tenha sido a duração desta.

Dentro dos limites, da compencia do Districto Federal, cabe ao Prefeito, além da iniciativa das leis, nos termos do art. 13, a direcção suprema de todos os negocios publicos municipaes.

O Prefeito será auxiliado por Secretarios do Districto em numero que a Camara Municipal fixará em lei, mas não excedente de cinco e que serão brasileiros natos, maiores de 25 annos, alistados eleitores, domiciliados no Districto Federal. Paragrapho unico. Os Secretarios são responsaveis pelos actos que subscreverem, ou praticarem ainda que por ordem do Prefeito.

Além das attribuições especiaes que lhes forem conferidas por lei, compete aos Secretarios: 1. auxiliar o Prefeito em todos o serviços a cargo das Secretarias; 2. expedir instrucções de accordo com o Prefeito, para a boa execução das leis regulamentos; 3. propor a nomeação promoção e demissão dos funccionarios das repectivas Secretarias, e promover-lhes a responsabilidade; 4. apresentar, annualmente ao Prefeito minucioso relatorio dos serviços a seu cargo; 5. comparecer á Camara Municipal nos casos e para os fins especificados nesta lei.

São crimes de responsabilidade o actos Prefeito, definidos em lei, que atentarem contrar:

O Prefeito será processado e julgado nos crimes communs pela Côrte de a Côrte de appelação do Districto Federal, e, nos de responsabilidade por um tribunal especial, que terá por presidente o da referida Côrte e se comporá de 6 juizes sendo 3 Desembargadores escolhidos mediante sorteio, e 3 Vereadores escolhidos mediante eleição.

Os Secretarios do Disctrictos nos crimes comuns e nos de responsabilidades serão processados e julgados pela Côrte de Appellação e, nos que forem connexo com os do Prefeito, pelo Tribunal Especial, estabelecido nesta lei.

São orgãos de cooperação administrativa: 1) o conselho Geral, orgão technico consultivo da Camara Municipal e do Prefeito; 2) o Tribunal de contas; 3) o Conselho de Educação, a que se refere o art. 152, paragrapho unico da Constittuição Federal; 4) o Conselho de Saude e Assistencia; 5) a repartição ou repartições incumbidas do contencioso municipal e do serviço de consultas e pareceres, sobre questões, duvidas e difficuldades de ordem juridica que ocrerem no desempenho dos serviços administrativos do Districto.

O conselho Geral, composto de sete membros, designados pelo Prefeito. dentre pessôas de notoria capacidade para o exercicio de suas funcções, quatro pelo menos extranhas ao funccionalismo municipal, tem por objecto auxiliar o Prefeito, seus Secretarios e a Camara Municipal, por meio de planos de orientação, estudos relativos á organização e aperfeiçoamento dos serviços, e preparo de lei e regulamento, que lhe forem socitados.

Fica instituido um Tribunal de Contas com funcções de zelar pelo bom e regular provimento dos cargos municipais e exercer a fiscalização financeira.

No exercicio das funcções concernentes ao provimento dos cargos municipaes, compete ao Tribunal de Contas: 1) constituir as commissões julgadoras dos concursos para ingresso no funccionalismo municipal e julgar os recursos interpostos das decisões por ellas progeridas; 2) receber as propostas dos Secretarios do Districto para as promoções dos funccionarios dos quadros das respectivas Secretarias examinar a sua lagalidade, apurar o tempo de serviço dos funccionarios quando a promoção deva ser por antiguidade, e proceder a investigações sobre a idoneidade e capacidade dos mesmos, quando o cargo deva ser provido por merecimento e organizar em seguida a proposta definitiva que ha de ser apresentada ao Prefeito; para isto poderá requisitar livros e documentos, exigir informações oraes ou escriptas proceder a inqueritos reservados, praticar todos o acto necessarios para seu completo esclarecimento; 3) institui exame e apurar a legalidade dos actos relativos á situação dos funccionarios publicos, especialmente das concessões de aponsentadosria e jubilação, quer quanto á regularidade legal destes actos, quer em relação aos estipendios, gratificações ou pensões correspondentes: 4) constituir, por solicitação do Prefeito, as commissões de instraucção e julgamento dos processos disciplinares a que dexam ser submettidos o funccionarios municipaes, tornar conhecimento dos recursos, que deverão ser obrigatoriamente interpostos, ex-officio, das decisões que proferirem, sejam favoraveis, ou não ao funccionario accusado, ouvido sempre este e o procurador designado para acompanhar o processo por parte da Fazenda Municipal. Paragrapho unico. Todas as deliberações do Tribunal pertinentes ao provimento dos cargos municipaes, recursos das commissões julgadoras de concurso e de processos disciplinares serão tomadas em sessões secretas.

como fiscal da administração financeira compete ao Tribunal de Contas acompanhar a execução orçamentaria e julgar as contas dos responsaveis por dinheiros ou bens municipaes.

O Tribunal de Contas se comporá de cinco membros, brasileiros natos, maiores de 35 annos, de reconhecida capacidade, de preferericia os com pratica da administração e versados em finanças e contabilidade publica tres, pelo menos, de notorios conhecimentos juridicos, nomeados pelo Prefeito, com approvação da Camara Municipal.

A Camara Municipal, observados os preceitos da presente lei, organizará o Tribunal de Contas e regulará os seus serviços de modo que possa desempenhar com plena efficiencia as attribuições a elle conferidas nesta lei. No mesmo acto fixará os vencimentos dos membros do Tribunal, sob proposta do Prefeito, taes vencimentos não poderão ser reduzidos.

Incumbe ao Conselho de Educação suggerir a Prefeito e á Camara Municipal as medidas que julgar necessarias para a melhor solução dos problemas educativos no Districto, bem como a distribuição adequada dos fundos especiaes.

Incumbe ao Conselho de Saude e Assistencia suggerir ao Prefeito e á Camara Municipal as medidas que Julgar necessarias para a melhor solução dos problemas de saude publica e assistencia medico-social no Districto.

Vetado.

Os membros do Conselho de Educação, assim como os do Conselho de Saude e Assistencia, perceberão uma diaria, por sessão a que comparecerem, fixada pela Camara Municipal, sob proposta do Prefeito não superior a 100$000 até dez sessões em cada mez.

O Contencioso municipal e o serviço de informações, consultas e pareceres sobre questões, duvidas e difficuldades de. ordem juridica, que occorrerem no desempenho dos serviços administrativos do Districto Federal, ficarão a cargo de um ou mais repartições organizadas pela lei municipaI, e immediatamente subordinadas ao Prefeito, de quem receberão instrucções sobre a propositura e desistencia de acções, que interessarem á Fazenda Municipal, bem como Sobre accordos ou composições, nos termos lei em vigor

As tarifas dos serviços de utilidade publica explorados por concessão ou delegação deverão ser fixadas de modo que permittam justa remuneração para o capital nelles invertido e garantam a permanencia e continuidade de serviços bons e compativeis com as exigencias da collectividade. Paragrapho unico. A lei federal determinará os mios e a forma de se tornar real e effectiva a fiscalização e de se fixar a justa remuneração do capital, notadamente na parte referente á inspecção, guardado o sigillo indispensavel, da contalbilidade das empresas concessionarias.

A lei municipal fixará as condições para o estabelecimento de um plano geral de execução dos serviços de transporte collectivo de passageiros e cargas, e da sua mais perfeita coordenação com a possivel participação do Districto

O Prefeito providenciará sobre a elaboração "Plano Geral de Transformação Extensão da Cidade do Rio de Janeiro, para: 1) estabelecer o traçado dos alinhamentos de novos logradouros e alterações dos existentes, a creação e melhoria das praças, avenidas, jardins espaços livres nacessarios; 2) regularizar o littoral da cidade em toda a sua extensão. 3) delimitar, de accordo com a sua formação natural, o bairros residenciaes, commerciaes, industriaes e fabris; 4) prover a creação de povoados satellites para operarios dotados de habitações economicas e hygienicas; 5) promover a regularização dos rios, corregos, riachos vallas, e circumvallação dos morros, as canalizações geraes e particulares de aguas pluviaes; 6) regular o aproveitamento conveniente dos morros que circumdam a cidade traçando-lhes as vias de accesso convenientes e necessarias ao desenvolvimento das edificações no contorno das encostas; 7) estabelecer, em suas linhas geraes, os planos da viação superficial e subterranea, de nivelamento, de, esgotos, de aformoscamento pela conservação e adaptação dos aspectos naturaes, florestaes, panoramicos da cidade, respeitados os seu monumentos artisticos e historicos.

O Prefeito provindenciará sobre a instituição de uma Caixa para financiamento da execução do "Plano de Transformação e Extensão da Cidade". Os fundos dessa Caixa serão constituidos por por meio de emprestimos especiaes, de emissão de apolices ou de obrigações, do producto das vendas de terrenos nos casos do art. 20, § 1º letra g), e, ainda, de taxas de valorização resultante de melhoramentos publicos. Paragrapho unico. A caixa de financiamento a que se refere este artigo, terá escripturação especial, e seus recursos serão obrigatoria e exclusivamente empregados no pagamento das desapropriações necessarias á execução do "Plano de Transformação e Extensão da cidade".

O Districto Federal poderá manter uma Universidade que, embora autonoma, se articulará com o systema escolar, preparando technicos e o magisterio na fórma das necessidades daquelle systema.

Emquanto não se cumprir o preceito do art. 4º "Disposições Transitorias" da Constituição Federal, porá o Districto organizar e manter uma Policia Municipal, em funções limitadas á esphera dos serviços administrativos locaes.

Os cargos publicos do Districto Federal são acessiveis a todos os brasileiros, sem distincção de sexo ou estado civil.

Os funccionarios publicos da Prefeitura do Districto Federal e da Secretaria da Camara Municipal, depois de dois annos, quando nomeados em virtude de concurso de provas, e, em geral, depois de dez annos de effectivo exercicio só poderão ser destituidos em virtude de sentença judiciaria ou mediante processo administrativo, regulado por lei e no qual lhes sera assegurada plena defesa, salvo o disposto no leis ns. 38 e 136, de 1935.

A Camara Municipal votará o "Estatuto dos Funccionarios Publicos do Districto Federal", no qual será reguladas as condições de investidura e, bem assim, os deveres, garantias e direitos dos funccionarios, incluidos nos mesmos a licença-premio, a licença especial de tres mezes, com vencimentos integraes, á funccionaria gestante. Paragrapho unico. Nenhum funccionario será posto e disponibilidade senão em virtude de lei especial e por motivo de interesse publico.

A invalidez para o exercicio do cargo determinará a aposentadoria ou jubilação que, nesse caso, se conta o funccionario mais de trinta annos de serviço publico, nos termos da lei, será concedida com vencimentos integraes.

Os funccionarios publicos são responsaveis solidariamente, com a Fazenda Municipal, por quaesquer juizos decorrentes de negligencia, omissão ou abuso, no exercicio de suas funcções.

E' vedada a accumulação de cargo municipal remunerado com cargos tambem remunerados da União ou do Estados.

Invalidado por sentença o afastamento de qualquer funccionario, será este reintegrado em suas funcções e o que houver sido nomeado em seu logar ficará destituido de plano, ou será reconduzido ao cargo anterior, sempre sem direito a qualquer indemnização.

Vetado

As leis e regulamentos municipaes, que tiverem objectivo a organização das repartições municipaes, atribuições dos funccionarios, obrigações que lhe incumbem e vantagens que lhes são asseguradas, entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no jornal incumbido da publicação dos actos officiaes do Districto Federal. As demais leis e decretos somente obrigam dez dias depois de publicados. Poderá, todavia, a Camara Municipal quanto ás leis, e o Prefeito, quanto aos decretos, fixar prazo diverso, mais ou menos dilatado, para a obrigatoriedade desses actos. As leis de autorização jamais poderão interpretar-se no sentido de obrigar a administração a praticar o acto ou actos autorizados.

Os fornecimentos de materiaes e artigos para as Repartições municipaes e para obras ai executadas pelo Municipio, serão feitos:

As obras e serviços municipaes, que não forem executados pela própria administração , serão contractadas sempre mediante a concorrencia publica, desde que o seu valor não exceda de 20:000$000, salvo se não acudirem proponentes primeira concorrencia, e a execução da obra e do serviços for declarada urgente pelo Prefeito. Paragrapho unico. Quando occorrerem as excepções vistas neste artigo, poderão ser as obras ou serviços executados sob o regime da administração contractada, com approvação do Tribunal de Contas.

competem á Fazenda do Districto Federal, juizo todos os favores e privilegios de que presentemente goza ou venha gozar a Fazenda Nacional. Paragrapho único. Nas causas que se moverem contra curadores dos feitos para responde, arrazoar ou dar prova serão o triplo dos determinados em lei.

Não se admittem interdictos possessorios contra actos da administração municipal praticados ratione imperii .

Os processos e deligencias referentes a predios, terreno ou obras, sua demolição e intedicção, correrão administrativamente contra os respectivos proprietarios, sem a dependencia da intimação do outro conjuge, ainda quando casados segundo o regime commum, ou contra os eus procuradores quando conhecidos. Paragrapho único. Em caso de não ser conhecido o proprietario, nem o procurador, ou de não serem encontrados, seguirão os processos administrativos e judiciaes seus termos com assistencia do curador de ausentes, em virtude de intimação, edital, até que se apresente alguem pelo proprietario, sem que a este seja permittido direito a qualquer reclamação contra a Fazenda Municipal.

Os termos de contractos e obrigações constantes dos livros das repartições municipaes, bem como os da entrega, cessão ou doação de terrenos para a abertura ou melhoramento, ou ractificação de melhoramento de ruas ou logradouros publicos, têm força de escriptura publica e não dependem, qualquer que seja o seu valor, para que produzem de transformação, no segundo. Tambem a incorporação as propriedades contiguas das áreas resultantes da modificação do alinhamento dos logradouros publicos (investidura) se fará por simples termo lavrado no livro proprio da repartição competente, que servirá de titulo para transcrição do Registro de Immoveis. As certidões desses termos, extrahidas dos livros em que foram lavrados por funccionarios da repartição a que pertencem, com o visto do director, fazem plena fé em juizo ou fóra delle Igualmente fazem plena fé, até prova em contrario, as inscripções e lançamentos constantes dos livros de contabilidade publica do Districto, e os autos lavrados pelos funccionarios administrativos, independente de confirmação em Juizo pelos ditos funccionarios.

Os terrenos particulares compreendidos nas areas de marinha e mangue do Districto Federal, bem como na area da sesmaria concedida á cidade do Rio de Janeiro, por Estácio de Sá, em 1565, cuja mediação, julgada por sentença do Ouvidor Geral Manoel Monteiro de Vasconcellos, de 20 de fevereiro de 1755, consta do livro do Tombo das Terras da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro pelo Governador D. Pedro Mascarenhas, confirmada por Carta Regia de D. Maria I, de 8 de janeiro de 1794, presumem-se respectivos proprietarios, não lhes sendo applicavel a presumpção de que trata o art. 527, do Codigo Civil.

Nenhum procedimento judicial poderá ser intentado, nenhuma escritura publica lavrada, nenhuma partilha, divisão, transmissão ou entrega de bens será julgada por sentença, desde que se refiram a pessoas, negocios ou bens sujeitos a impostos municipaes, sem que constante dos alludidos actos quitação dos impostos respectivos, sob pena de multa de 200$ a 1:000$ ás autoridades ou aos funccionarios que, em taes actos intervierem. A multa será imposta pelo Prefeito e cobrada executivamente.

Constituirá contraversão, passivel de pena de prisão, de cinco a quinze dias, a infracção de leis e regulamentos municipaes, na forma das mesmas leis e regulamentos.

Caso não seja votado o orçamento para o exercicio de 1936, quando o Prefeito houver de prorrogar o orçamento para o referido exercicio, poderá elevar os impostos e as taxas ou contribuições até vinte por cento de seu valor ao tempo do augmento. Paragrapho único. Assim prorrogando o orçamento, o Prefeito poderá abrir e decretar os creditos necessarios á execução dos serviços municipaes anteriormente creados em lei.

Incluem-se na receita municipal para o exercicio de 1936, os impostos mencionados no art. 8º da Constituição Federal, o quaes se regerão pelas leis federaes, até que outras sejam decretadas pelo poder competente.

O Prefeito do Districto Federal fica autorizado a celebrar com o Poder Executivo da União os accordos necessarios para os impostos, actualmente arrecadados pela União, mas que pelos preceitos constitucionaes, e nos termos da presente lei, pertencem ao mesmo Districto Federal, constituem arrecadados pela União, vigorando taes accordos durante o anno de 1936, e podendo nelles incluir-se a execução de qualquer serviços publicos reservados no Districto Federal á União.

Os votos já oppostos pelo Prefeito serão apreciados pela Camara Municipal dentro de 30 dias, a contar da inauguração da proxima sessão legislativa.

Vetado.

A primeira legislatura da Camara Municipal terminará a 31 de dezembro de 1938.

Revogam-se as disposições em contrario.