Artigo 20, Parágrafo 1, Alínea k da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

sanccionar e promulgar as leis;

expedir decretos, regulamentos e instrucções para fiel e conveniente execução das leis:

dirigir, superintender e fiscalizar os serviços publicos municipaes ;

promover e defender todos os interesses do Districto, de accordo com a respectiva legislação;

contrahir emprestimos internos e externos, mediante autorização da Camara Municipal, observado quanto aos ultimos o disposto na Constituição da Republica;

realizar operações de credito;

decretar a desapropriação dos immoveis necessarios á abertura de novos logradouros, parques e espaços livres para uso do publico localização de reservas arborizadas, alargamento dos logradouros existentes, regularização dos alinhamentos, obras de aformoseamento, de saneamento, de canalização e regularização de cursos d'agua approvando os respectivos projectos, que poderão vir a fazer parte do "Plano de Transformação e Extensão da Cidade", a que se refere o artigo 40, ou constituir projectos destacados de interesse social; em todos estes casos, quando as áreas dos terrenos tiguos, não abrangidas pelo plano das obras projectadas e destinadas a construcções se reduzirem a dimensões inferiores ao minimo exigido por lei, fica o Prefeito autorizado desaproprial-as, bem como os demais que forem necessarias para completar aquellas. e constituir assim áreas de dimensões convenientes, que poderá vender com observancia das formalidades legaes;

regular a direcção do trafego nas vias publicas e manter o livre transito nas servidões de passagens estabelecidas removendo quaesquer embaraços que a isto se opponham

prover os cargos publicos, nomeando, promovendo, suspendendo e demittindo os serventuarios e conceder licenças, aposentadorias e jubilações, na fórma da Constituição e das leis, observadas as relativas á competencia do Tribunal de Contas nesta materia;

prestar, por escripto, todas as informações e esclarecimentos que a Camara Municipal solicitar, em conformidade com a presente lei;

manter relações com a União e os Estados podendo, como representante do Districto, celebrar ajustes convenções e tratados sem caracter politico, ad referendum da Camara Municipal;

providenciar sobre a administração dos bens do Districto e promover-lhes a alineação, na fórma desta lei e das leis municipais;

fazer arrecadar os impostos e rendas do Districto e dar-llhes applicação Iegal;

applicar os creditos votados pela Camara Municipal ao serviço do Districto, nos termos das leis;

representar o Districto em juizo, por intermedio dos Procuradores dos Feitos da Fazenda Municipal, quando aquella fôr demandado, tiver de demandar, ou de qualquer fórma intervir nos processos judiciaes.