Artigo 37 da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

O Contencioso municipal e o serviço de informações, consultas e pareceres sobre questões, duvidas e difficuldades de. ordem juridica, que occorrerem no desempenho dos serviços administrativos do Districto Federal, ficarão a cargo de um ou mais repartições organizadas pela lei municipaI, e immediatamente subordinadas ao Prefeito, de quem receberão instrucções sobre a propositura e desistencia de acções, que interessarem á Fazenda Municipal, bem como Sobre accordos ou composições, nos termos lei em vigor