Artigo 38 da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

As tarifas dos serviços de utilidade publica explorados por concessão ou delegação deverão ser fixadas de modo que permittam justa remuneração para o capital nelles invertido e garantam a permanencia e continuidade de serviços bons e compativeis com as exigencias da collectividade. Paragrapho unico. A lei federal determinará os mios e a forma de se tornar real e effectiva a fiscalização e de se fixar a justa remuneração do capital, notadamente na parte referente á inspecção, guardado o sigillo indispensavel, da contalbilidade das empresas concessionarias.