JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 6º da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936

Institue a Lei Organica para o Districto Federal

Acessar conteúdo completo

Da Camara Municipal

Art. 6º

O Poder Legislativo será exercido pela Camara Municipal.

Art. 6º

A primeira legislatura da Camara Municipal terminará a 31 de dezembro de 1938.