Artigo 48 da Lei nº 196 de 18 de Janeiro de 1936
Institue a Lei Organica para o Districto Federal
Acessar conteúdo completoArt. 48
Os funccionarios publicos são responsaveis solidariamente, com a Fazenda Municipal, por quaesquer juizos decorrentes de negligencia, omissão ou abuso, no exercicio de suas funcções.